O Ministério Público Federal instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a implantação do sistema de esgotamento sanitário e reforçar a fiscalização de ligações clandestinas em Cáceres, no Mato Grosso. A medida foi formalizada por portaria assinada pelo procurador da República Gabriel Infante Magalhães Martins, com o objetivo imediato de monitorar ações do município e dos órgãos responsáveis pelo saneamento básico.
A abertura do procedimento ocorre após reuniões realizadas em novembro e dezembro, nas quais foram debatidas obras públicas e irregularidades ambientais na região da Baía de Cáceres e da Bacia do Sangradouro. Os encontros apontaram a necessidade de acompanhamento contínuo diante de relatos de despejo de esgoto sem tratamento diretamente na rede municipal.
Conforme apurado pelo MPF, imóveis comerciais e residenciais estariam lançando efluentes sem tratamento adequado, contribuindo para a poluição de córregos, rios e do lençol freático. O órgão avalia que o cenário exige fiscalização permanente para garantir o cumprimento das obrigações ambientais e sanitárias.
Durante as reuniões, representantes da concessionária Águas do Pantanal, da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Fazenda reconheceram a existência do problema. As instituições se comprometeram a cruzar dados, compartilhar informações e iniciar operações de fiscalização, além de notificar proprietários identificados com ligações irregulares.
A concessionária informou ainda ter apresentado à Secretaria de Infraestrutura do Estado um projeto específico para atendimento da Bacia do Sangradouro. Segundo o que foi registrado nos encontros, a proposta técnica busca viabilizar uma solução estrutural para o escoamento e tratamento adequado dos efluentes da região.
O MPF também destacou que as obras de requalificação da Orla da Baía de Cáceres, executadas pelo Governo Estadual, não interferem na solução que deverá ser implementada pelo município no âmbito do saneamento. A atuação estadual na orla não substitui nem elimina a responsabilidade local pela coleta e tratamento de esgoto.
A alternativa definida nas discussões envolve a construção de uma nova rede coletora e de uma Estação de Tratamento de Esgoto. A responsabilidade pela execução dessas obras foi atribuída à Águas do Pantanal, conforme consignado nas atas das reuniões acompanhadas pelo MPF.
O procedimento administrativo terá duração inicial de um ano. Nesse período, o Ministério Público Federal deverá acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas, a evolução dos projetos apresentados e a efetividade das ações de fiscalização e notificação dos imóveis irregulares.
A portaria que formaliza a medida foi publicada em 11 de dezembro de 2025. Ao final do prazo, o MPF avaliará os resultados obtidos e poderá adotar novos encaminhamentos, caso as providências não sejam consideradas suficientes para cessar o despejo irregular de esgoto, conforme informações do próprio órgão federal.
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