A 4ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis formalizou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com duas das principais instituições de ensino privado da cidade: o Colégio Leibniz e o Centro Integrado de Ensino (CIE). A ação faz parte do projeto estratégico “Abraçando as Diferenças – uma escola para todos”, do Ministério Público de Mato Grosso, que visa assegurar o pleno direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) para alunos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades.
O objetivo da iniciativa, liderada pela promotora Patrícia Eleutério Campos Dower, é adequar o setor privado às legislações de inclusão sem a necessidade de judicialização.
O Ministério Público monitora o cenário educacional da cidade desde 2018 por meio de um inquérito civil e pretende estender esses acordos para todas as mais de trinta escolas particulares de Rondonópolis, garantindo um padrão de qualidade e equidade no aprendizado.
Os acordos estabelecem uma série de obrigações estruturais e pedagógicas para as instituições, tais como:
- Apoio Especializado: Criação de salas de recursos multifuncionais e contratação de profissionais de apoio para auxílio em rotinas de alimentação, higiene e locomoção.
- Pedagogia Adaptada: Elaboração de planos de ensino individualizados e oferta de materiais acessíveis, incluindo recursos em braile, intérpretes de Libras e tecnologias assistivas.
- Infraestrutura e Capacitação: Adequação física das unidades (rampas, banheiros acessíveis e sinalização tátil) e formação continuada para o corpo docente.
Com a assinatura dos TACs, as escolas assumem o compromisso de alinhar suas práticas às normas nacionais e internacionais de proteção às pessoas com deficiência.
O Ministério Público seguirá acompanhando o cumprimento das metas para garantir que o ambiente escolar seja, de fato, um espaço de acolhimento e desenvolvimento para todos os estudantes, independentemente de suas condições específicas.
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