O governo de Mato Grosso ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de derrubar o artigo 65 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. Essa norma garante o direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS) a determinados servidores não concursados.
O artigo em questão estabelece que servidores com vínculo empregatício não temporário e filiados ao RPPS por mais de cinco anos têm direito à aposentadoria, em nome do princípio da segurança jurídica. A norma também considera como tempo de contribuição para o RPPS o período anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, desde que haja comprovação.
Ao questionar a constitucionalidade do artigo 65, o governo estadual argumenta que a norma invade a competência da União ao estabelecer regras sobre previdência social e ao permitir que servidores não concursados tenham acesso ao RPPS, o que seria contrário à Constituição Federal.
“A Emenda Constitucional nº 20/98, por sua vez, estabeleceu ser assegurada a concessão de aposentadoria aos servidores públicos e segurados do regime geral que, até a data da emenda, tivessem cumprido os requisitos (…). Assim, os empregados públicos que ingressaram no serviço público antes da emenda e que não tivessem cumprido os requisitos, estão excluídos do regime próprio”, defende o governo em sua ação.
O ministro Cristiano Zanin, relator da ADI, solicitou informações à Assembleia Legislativa de Mato Grosso antes de tomar uma decisão sobre o caso. A decisão do STF terá um impacto significativo para os servidores não concursados de Mato Grosso, que podem perder o direito à aposentadoria pelo RPPS caso a ação seja julgada procedente.
