O Governo de Mato Grosso publicou nesta terça-feira (17) a atualização do procedimento disciplinar aplicado a pessoas privadas de liberdade no sistema prisional estadual, conforme divulgado pela Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). A nova norma classifica infrações em leves e médias, define sanções e estabelece regras para apuração, garantindo direito à defesa aos reeducandos.
Segundo a Sejus, o procedimento disciplinar atualizado busca equilibrar a política de ressocialização com a manutenção da ordem interna nas unidades penais. Em nota oficial, o secretário de Justiça, Valter Furtado, afirmou que a medida é resultado de articulação com o Tribunal de Justiça, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo.
A regulamentação segue diretrizes da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que prevê disciplina e direitos dentro do sistema prisional. O objetivo central é garantir estabilidade, organização e respeito entre os custodiados e servidores, reduzindo conflitos e assegurando procedimentos legais.
Como funciona o procedimento disciplinar
O novo procedimento disciplinar estabelece uma gradação de penalidades conforme a gravidade da infração. As sanções incluem:
- Advertência verbal
- Suspensão ou restrição de regalias
- Isolamento em local adequado
- Inclusão em regime disciplinar diferenciado
Todos os casos serão analisados por um Conselho Disciplinar, cuja composição também foi definida no decreto. Durante o processo, é assegurado o direito à ampla defesa, conforme prevê a legislação brasileira.
Infrações leves e médias
O decreto detalha 30 condutas classificadas como leves. Entre elas:
- Manusear equipamentos sem autorização
- Entrar em cela ou alojamento sem permissão
- Trocar de cela ou setor sem autorização
- Desatenção em atividades educacionais ou laborais
Já as infrações médias incluem comportamentos que comprometem a segurança ou a disciplina, como:
- Ocultar informações durante averiguações
- Manter objetos proibidos na cela
- Desviar itens sob sua responsabilidade
- Dificultar a vigilância interna
Uma das novidades é a possibilidade de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta para infrações leves, desde que atendidos os critérios previstos. A medida busca incentivar correções de comportamento sem aplicação imediata de penalidades mais severas.
Impacto e relevância
Especialistas em execução penal apontam que a padronização do procedimento disciplinar pode reduzir arbitrariedades e aumentar a transparência nas decisões dentro dos presídios. Ao mesmo tempo, reforça a necessidade de fiscalização externa para garantir que as regras sejam aplicadas conforme a lei.
A reportagem confirmou que a norma já está em vigor e deve ser aplicada em todas as unidades penais do estado. O acompanhamento será feito em parceria com órgãos do Judiciário.
A população pode acompanhar atualizações sobre o sistema prisional e políticas públicas de segurança para entender os impactos dessas mudanças.
Reportagem baseada em informações da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso.
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