O Juizado Especial da Comarca de Lucas do Rio Verde publicou o Edital de Convocação de Entidades nº 01/2025, que abre prazo de 30 dias para o cadastramento e habilitação de instituições públicas e privadas com finalidade social interessadas em receber recursos oriundos de prestações pecuniárias, transações penais, composições civis e suspensões condicionais de processos.
A iniciativa tem como objetivo garantir a correta destinação dos valores arrecadados no âmbito do Juizado Especial Criminal, fortalecendo entidades que desenvolvem ações de interesse público e contribuindo para o desenvolvimento humano e comunitário na comarca.
Podem participar entidades sem fins lucrativos, regularmente constituídas, com pelo menos um ano de funcionamento e sede própria em Lucas do Rio Verde. As instituições devem atuar, entre outras áreas, na assistência social a crianças e adolescentes, no atendimento a usuários de substâncias psicoativas ou em ações de ressocialização de pessoas em conflito com a lei.
O cadastro deve ser encaminhado ao e-mail do Juizado Especial (lrv.je@tjmt.jus.br), acompanhado da documentação exigida no edital. Após a análise dos pedidos, será divulgada a relação das entidades habilitadas, que deverão apresentar projetos sociais detalhados para concorrer à destinação dos recursos.
Edital de Convocação de Entidades nº 01/2025
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