Sancionado pelo prefeito Miguel Vaz na última semana, o Programa Especial de Recuperação de Crédito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Lucas do Rio Verde está disponível para adesão até 31 de dezembro de 2022. Os descontos sobre os juros e multas podem chegar a 100%.
Podem acessar o programa as pessoas que possuem débitos com o Saae no título de consumo de água, de esgotamento sanitário, de coleta de resíduos sólidos e de despesas de serviços prestados ao usuário, bem como os débitos decorrentes de penalidades impostas mediante multas por infrações, cobrados por via administrativa, judicializados em ação própria ou protestados.
Os débitos vencidos até 31/12/2021, vinculados ou não a ações judiciais, poderão ser pagos com redução da multa e juros na forma abaixo:
I – Pagamento à vista, em parcela única, com redução de 100%;
II – Pagamento em até 5 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 90%;
III – Pagamento em até 10 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 80%;
IV – Pagamento em até 15 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 70%;
V – Pagamento em até 20 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 60%;
VI – Pagamento em até 24 parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de juros correspondentes a 1% ao mês, a partir do mês subsequente ao da consolidação do acordo.
De acordo com o Saae, a dívida ativa atual é de R$ 1.322.100,88, sendo 706 matrículas com débitos.
Os interessados em aderir ao programa para quitação de débitos devem procurar o atendimento do Saae, de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 15h, na Rua Catuípe, nº 1.889 E, bairro Rio Verde.
Os descontos em juros e multas estão previstos na Lei Complementar nº 229, de 24 de agosto de 2022. Conforme a lei, será concedida a anistia parcial de juros e multas incidentes aos débitos de tarifa de água e taxas de esgoto e resíduos.
