A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou o Projeto de Resolução que institui o Regimento Interno da Procuradoria da Mulher, consolidando oficialmente a estrutura e o funcionamento do órgão dentro do Legislativo. A medida é considerada um marco para garantir organização, continuidade e segurança institucional às ações voltadas à promoção e defesa dos direitos das mulheres no município.
A regulamentação estabelece diretrizes claras sobre a organização administrativa e funcional da Procuradoria, define competências e atribuições, assegura transparência nas atividades desenvolvidas e cria mecanismos que previnem conflitos de interesse, fortalecendo uma atuação impessoal e alinhada aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com o regimento, a Procuradoria passa a atuar de forma plenamente institucionalizada, deixando de ser uma iniciativa pontual para integrar oficialmente a estrutura da Casa de Leis.
A vereadora Débora Carneiro, atual procuradora da Mulher, destacou a importância da aprovação como passo fundamental para dar estabilidade e continuidade ao trabalho desenvolvido. “Nós estamos felizes porque estamos vendo os trabalhos da Procuradoria da Mulher na Câmara sendo efetivados. Quando aprovamos o regimento interno, ele faz parte da institucionalização desse serviço dentro da Câmara. Antes, a Procuradoria estava solta; hoje não. Hoje ela faz parte da instituição, está regimentada”, afirmou.
Débora ressaltou que a construção do documento foi realizada em conjunto com a procuradora adjunta, a vereadora Nadir, com o objetivo de estruturar a atuação de forma permanente. Segundo ela, a institucionalização permitirá que as ações desenvolvidas sejam registradas oficialmente, criando base para que futuras legislaturas possam dar continuidade e ampliar as políticas implementadas.
“Trabalhamos nessa pauta para deixar a Procuradoria organizada e institucionalizada. A partir disso, podemos realizar ações que ficarão registradas e darão condições para que outras vereadoras, em outros mandatos, possam dar continuidade ao que foi feito. E mais do que isso: implantar, a partir dessas práticas registradas, novas ações que contribuam para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas às mulheres do nosso município”, completou.
A Procuradoria da Mulher desempenha papel estratégico no acompanhamento e fiscalização de políticas públicas, no acolhimento e encaminhamento de demandas e na promoção da participação feminina nos espaços de decisão. Com o regimento aprovado, a expectativa é ampliar a atuação, inclusive em pautas específicas como a proteção e garantia de direitos das mulheres indígenas, reforçando o compromisso do Legislativo municipal com a valorização da mulher e o fortalecimento da cidadania.
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