Representantes do comércio local participaram de um encontro de orientação promovido pela Vigilância Sanitária de Lucas do Rio Verde, com foco nas principais mudanças trazidas pela atualização do Código Tributário Municipal, que passa a valer a partir de 2026. As alterações impactam diretamente a taxa de serviço sanitário, os critérios para dispensa de licenciamento e a inclusão de novos serviços sob responsabilidade do município.
De acordo com o vice-presidente da Associação Comercial e Empresarial de Lucas do Rio Verde (ACILVE), Tiago Dutra, as mudanças são resultado da atualização do Código Tributário aprovada pela Câmara Municipal no ano passado. Segundo ele, a nova legislação ampliou a atuação da Vigilância Sanitária Municipal, que passa a assumir serviços que antes eram de competência exclusiva do Estado de Mato Grosso.
“Antigamente, áreas como drogarias, clínicas médicas e odontológicas eram fiscalizadas apenas pelo Estado. Agora, toda essa parte de saúde humana passa a ser envolvida pela Vigilância Sanitária Municipal de Lucas do Rio Verde”, explicou Dutra.
Outro ponto destacado é a mudança na forma de cobrança das taxas sanitárias. Antes, o valor era fixo. Com a nova regra, a taxa passa a ser variável, levando em conta critérios como grau de risco da atividade — baixo, médio ou alto — e a metragem do estabelecimento. “Um comércio maior e com grau de risco mais elevado vai pagar uma contribuição maior, até pela maior demanda de fiscalização”, detalhou o vice-presidente da ACILVE.
Tiago Dutra ressaltou ainda que a nova sistemática contribui para melhorar a fiscalização e garantir mais segurança à população. Ele citou como exemplo grandes estabelecimentos, como mercados e atacadistas, que exigem uma equipe maior de fiscais para análise e vistoria.
Sobre as dúvidas dos empresários em relação às mudanças, Dutra orienta que os comerciantes procurem a ACILVE ou seus contadores de confiança. Ele também destacou a importância da Portaria nº 495/2023, que detalha as atividades sujeitas à Vigilância Sanitária e esclarece os critérios de licenciamento.
“O município também vai disponibilizar ferramentas para que o próprio contribuinte e o consumidor possam verificar se um estabelecimento está devidamente licenciado”, acrescentou.
Na avaliação do vice-presidente da ACILVE, a descentralização dos serviços sanitários representa um avanço significativo para Lucas do Rio Verde. Antes, muitas demandas precisavam ser encaminhadas a polos regionais como Sinop, Cuiabá ou Rondonópolis. “Agora, o município consegue atender essas necessidades localmente, de forma mais ágil e eficiente”, afirmou.
Por fim, Dutra destacou o caráter orientativo da Vigilância Sanitária Municipal. “A equipe tem uma postura de orientar, conceder prazos e ajudar o contribuinte a se regularizar. Quem seguir a legislação e a postura ética do município vai estar dentro da legalidade”, concluiu.
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