Foi sancionada a Lei 15.291/25, que autoriza a transformação de cargos vagos e a ampliação do quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23), em Mato Grosso. A nova legislação aumenta a composição do tribunal de oito para nove desembargadores, além de criar cargos em comissão e funções gratificadas.
A reestruturação administrativa será viabilizada por meio de remanejamento de sobras orçamentárias, sem previsão de aumento de despesas globais. De acordo com o texto, os novos cargos comissionados deverão ser ocupados obrigatoriamente por servidores de carreira (titulares de cargos efetivos), e os custos serão cobertos pelas dotações já consignadas ao tribunal no Orçamento da União.
A medida é fundamentada no crescimento demográfico e econômico de Mato Grosso. O quadro de magistrados de segundo grau permanecia inalterado desde a fundação do tribunal, em 1992, período em que a população estadual registrou um aumento superior a 80%. A adequação visa fortalecer a estrutura de jurisdição para acompanhar a demanda processual decorrente do desenvolvimento regional.
A proposta tramitou como o Projeto de Lei 3292/25, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), recebendo aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal antes de ser convertida em lei.
Receba em primeira mão nossas notícias, tendências e exclusivas.
