O Governo de Mato Grosso sancionou, em 2025, a Lei nº 13.192, que cria o Programa Estadual de Doação Permanente de Insumos e Maquinários, sob coordenação da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar. A nova norma estabelece um modelo contínuo para repasse de máquinas, equipamentos e insumos públicos voltados diretamente à agricultura familiar.
A legislação institui regras fixas para que os bens cheguem aos pequenos produtores rurais por meio dos municípios, responsáveis pela organização e gestão do uso dos equipamentos. A proposta busca dar previsibilidade, controle e eficiência ao processo de distribuição, evitando ações pontuais e sem planejamento.
De acordo com a lei, os bens públicos serão doados prioritariamente às prefeituras, que passam a responder pela destinação e utilização por associações, cooperativas e organizações da sociedade civil ligadas à produção rural. O modelo foi estruturado para ampliar o alcance do programa e garantir que os equipamentos atendam quem efetivamente produz no campo.
O objetivo central do programa é fortalecer a agricultura familiar, estimular o desenvolvimento rural sustentável e ampliar a geração de renda. Para isso, o acesso permanente a máquinas agrícolas, veículos, caminhões, implementos, insumos e estruturas produtivas é tratado como elemento estratégico para a produção e a comercialização.
Segundo a secretária da Seaf, Andreia Fujioka, a lei foi construída com foco na aplicação prática. Ela destaca que o texto garante mecanismos claros para que os equipamentos não fiquem parados ou desviados da finalidade original. Conforme explicou, o município recebe o bem, organiza o uso e pode repassar a associações e cooperativas de forma responsável.
A secretária também aponta que o modelo traz segurança administrativa aos municípios, ao mesmo tempo em que fortalece a produção local. Para o pequeno produtor, o acesso facilitado a máquinas e veículos representa mais capacidade produtiva, mais renda e mais oportunidades no meio rural.
Entre os itens previstos no programa estão mudas e sementes, fertilizantes, corretivos de solo, calcário, embriões e sêmen, além de barracas de feira. A lista inclui ainda tratores, colheitadeiras, pulverizadores, ensiladeiras, caminhões, veículos utilitários e máquinas pesadas.
Também fazem parte do escopo equipamentos voltados à estrutura produtiva, como ordenhas, resfriadores de leite, kits de apicultura e caixas de abelha. A diversidade dos bens busca atender diferentes cadeias produtivas da agricultura familiar em todo o estado.
A legislação estabelece critérios de priorização para a distribuição, levando em conta fatores como número de agricultores familiares, extensão de estradas vicinais, população rural e menor volume de investimentos já realizados. A intenção é direcionar os recursos às regiões com maior necessidade.
O programa contará com recursos do orçamento estadual, fundos vinculados à Seaf, emendas parlamentares, convênios e parcerias institucionais. A medida consolida uma política pública permanente voltada ao fortalecimento da produção de alimentos e ao desenvolvimento econômico dos municípios, conforme informações da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar.
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