O governador Mauro Mendes sancionou nesta semana a Lei Complementar 664/2020 que cria na estrutura da Polícia Civil de Mato Grosso a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) e a Delegacia Especializada de Crimes Informáticos. A lei atualiza também a atuação de unidades especializadas no âmbito da intuição, entre elas as que trabalham com combate ao crime organizado e as Delegacias de Polícia de Circunscrição Estadual, como as que atuam em investigações de crimes ambientais, tráfico de entorpecentes, crimes tributários e de fronteira.
A Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo e publicada na edição de 19 de maio do Diário Oficial do Estado, foi aprovada na Assembleia Legislativa, após análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa de Leis.
Conforme a estrutura criada a partir da atual legislação, que altera artigos da Lei Complementar 407/2010, a Deccor terá atribuição investigativa de infrações penais previstas no Capítulo I do Título XI do Código Penal Brasileiro e atinentes às licitações, ocorridas na Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de Mato Grosso. Excepcionalmente, a Delegacia Especializada também investigará infrações de maior complexidade contra Administração Pública Direta ou Indireta municipal.
A criação de uma delegacia exclusiva para atuação nos crimes de corrupção é um dos critérios estabelecidos no ano passado pelo Ministério da Justiça para rateio entre as unidades da federação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
O delegado-geral da Polícia Civil, Mário Resende, reforça que a nova Delegacia, que está em atividade, desde a edição do Decreto Estadual 267/2019, permite à Polícia Civil atuar em uma linha de trabalho investigativo estabelecida no formato de forças-tarefas, com integração e cooperação de órgãos de controle externo e interno. “A criação da Deccor vem reforçar, como é uma realidade em todos os estados, a atuação da Polícia Civil na proteção do erário público, que é um bem de toda a sociedade”, pontuou o delegado-geral.
Com a criação da Deccor, a Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública fica com atribuição de investigar infrações penais contra a ordem tributária cometidas contra o Estado de Mato Grosso. Excepcionalmente, a Defaz terá atribuição no âmbito municipal.
Crimes informáticos
Assim como ocorre em outros 14 estados da federação, que contam com unidades para investigação de crimes virtuais ou cibernéticos, a Polícia Civil de Mato Grosso tem agora na estrutura, a partir da Lei 664/2020, a Delegacia Especializada em Crimes Informáticos. A instituição já possui uma Gerência de Crimes de Alta Tecnologia e, com a criação da delegacia específica, planeja reforçar as investigações nessa área.
“Com a nova delegacia, a Polícia Civil reforça a estrutura de atuação no combate a crimes que são realidade no mundo contemporâneo, com a expansão de ocorrências criminais por meios cibernéticos”, pontuou o assessor institucional, delegado Joaquim Leitão Junior.
Crime Organizado
A Divisão de Investigações Especiais, da Gerência de Combate ao Crime Organizado, tem a atribuição de investigar as ocorrências de furto, roubo e conexas, direcionadas a bancos, caixas eletrônicos, defensivos agrícolas e afins. Com a alteração na nova lei, o apoio logístico e operacional fica a cargo da unidade circunscricional do fato delituoso. A GCCO também fornecerá apoio a outras delegacias e às que expressamente forem determinadas.
