A Justiça Eleitoral de Mato Grosso promove, nesta segunda (16) e terça-feira (17), uma série de atendimentos voltados a pessoas privadas de liberdade e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. A iniciativa integra o projeto nacional “Registre-se! Eleitoral”, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e tem como objetivo central garantir o exercício da cidadania e o acesso à documentação básica para populações em situação de vulnerabilidade.
A ação é fundamentada no princípio constitucional de que a suspensão de direitos políticos ocorre apenas em casos de sentença penal condenatória definitiva, o que assegura a manutenção do direito ao voto para presos provisórios e adolescentes em regime de internação.
O mutirão será executado por servidores de cartórios eleitorais em diversas cidades, incluindo Cuiabá e Arenápolis. Nas unidades atendidas, os cidadãos poderão solicitar o alistamento eleitoral (primeiro título), a transferência de domicílio, a revisão de dados cadastrais e a coleta de biometria.
No sistema socioeducativo, a ação está alinhada ao projeto “Alistamento Jovem” do TRE-MT, buscando incentivar a participação democrática e a inclusão política de jovens entre 16 e 21 anos, para os quais a medida de internação não possui natureza de pena criminal definitiva.
Além dos serviços de documentação, a programação contempla atividades de educação cívica conduzidas pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE-MT). Os participantes terão acesso a palestras, distribuição de materiais informativos e poderão realizar simulações de votação utilizando a urna eletrônica.
Em Arenápolis, por exemplo, um posto de atendimento será montado na Cadeia Pública Feminina, enquanto na capital o foco será o Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino (Case Cuiabá), o antigo Pomeri. A estimativa é que o mutirão realize cerca de 300 atendimentos em todo o estado.
O projeto “Registre-se!” é uma ferramenta estratégica de combate ao sub-registro civil no Brasil, facilitando o processo de reintegração social ao viabilizar a emissão de documentos oficiais. Para serem atendidos, os eleitores devem apresentar um documento oficial com foto.
Após a conclusão desta etapa, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) analisará a viabilidade técnica de instalar seções eleitorais permanentes dentro dessas unidades, garantindo que a logística para o exercício do voto seja implementada de forma segura e eficiente para as próximas eleições.
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