O Governo de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe a criação do Regime Cidades Gêmeas, com o objetivo de isentar o ICMS em operações realizadas por lojas francas (free shops) instaladas em cidades que fazem fronteira com países vizinhos.
A medida, enviada nesta terça-feira (14), busca estimular a economia regional, especialmente no município de Cáceres, único reconhecido oficialmente como cidade-gêmea no estado, por sua divisa com a Bolívia.
O que muda com o novo regime
O projeto estabelece a isenção do ICMS em três tipos de operação:
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Entrada de mercadorias importadas nas lojas francas para revenda;
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Saída de produtos nacionais da indústria diretamente para esses estabelecimentos;
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Venda direta de produtos industrializados (nacionais ou estrangeiros) ao consumidor viajante.
A proposta se baseia no Convênio ICMS 91/91 do Confaz, que autoriza estados a oferecer esse tipo de isenção em regiões de fronteira.
Limites e funcionamento
As compras nas lojas francas serão limitadas a US$ 500 por mês, por CPF, e devem ser realizadas presencialmente. Há restrições adicionais para produtos como bebidas alcoólicas e cigarros, que não podem ser adquiridos por menores de 18 anos.
Empresas interessadas em operar nesse modelo precisarão seguir exigências da Receita Federal, incluindo:
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Localização em cidade classificada como gêmea;
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Autorização oficial para operar como loja franca;
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Sistema informatizado de controle de estoque;
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Respeito aos limites de quantidade e valor por venda.
Contrapartida social obrigatória
Em troca da isenção tributária, as empresas deverão repassar 5% do valor das vendas ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS-MT). Os recursos serão direcionados prioritariamente a programas sociais na região Oeste do estado.
O não cumprimento dessa obrigação poderá acarretar perda do benefício fiscal e suspensão do regime por até dois anos, em casos de reincidência.
Estímulo à economia de fronteira
A implantação do regime é vista como um impulso ao desenvolvimento econômico de Cáceres e região, promovendo geração de emprego, aumento do fluxo turístico e arrecadação indireta por meio da atividade comercial.
Com a criação do novo regime tributário, Mato Grosso se prepara para instalar sua primeira loja franca terrestre, ampliando sua inserção no mercado de fronteira e fortalecendo sua posição estratégica junto à Bolívia.
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