Conforme divulgado pelo Governo de Mato Grosso, por meio de atos publicados no Diário Oficial do Estado, dois decretos alteraram o Regulamento do ICMS com foco no fortalecimento de pequenos produtores e na correção de distorções tributárias em cadeias produtivas estratégicas. As medidas envolvem desde o enquadramento de microcervejarias até a redução da carga do ICMS em Mato Grosso sobre insumos utilizados na produção do pão francês, segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT).
Regras para microcervejarias são atualizadas
O Decreto nº 1.806/2025 regulamenta dispositivos legais que redefinem os critérios de enquadramento das microcervejarias no Estado. A partir da atualização, passam a ser consideradas microcervejarias as pessoas jurídicas produtoras de cerveja e chope artesanais com sede em Mato Grosso cuja produção anual não ultrapasse 5 milhões de litros, somando todos os estabelecimentos, inclusive coligados ou controlados.
Conforme apurado pela reportagem, a manutenção do benefício fiscal está condicionada à regularidade das obrigações tributárias estaduais. Em nota oficial, a Sefaz informou que a medida “moderniza a legislação, dá maior segurança jurídica ao setor e cria um ambiente mais favorável ao desenvolvimento de pequenos e médios empreendimentos”, segmento que tem relação direta com o turismo regional e a economia criativa.
Massa congelada entra na cesta básica estadual
Já o Decreto nº 1.803/2025 promoveu alteração no regulamento do imposto para incluir a massa congelada destinada à preparação do pão francês, sem adição de grãos ou sementes integrais, entre os produtos da cesta básica estadual. Com isso, o item passa a ter carga mínima de 7% de ICMS nas operações internas.
Segundo a Secretaria de Fazenda, a mudança busca harmonizar a tributação ao longo da cadeia produtiva do pão francês, reduzindo desigualdades entre os insumos usados pela indústria de alimentos e aqueles empregados diretamente pelas padarias. A expectativa é que o ajuste no ICMS em Mato Grosso contribua para maior previsibilidade de custos e menor repasse ao consumidor final.
O que dizem os dados oficiais
- Decretos publicados no Diário Oficial do Estado em 2025;
- Microcervejarias limitadas a 5 milhões de litros/ano;
- Massa congelada do pão francês passa a integrar a cesta básica;
- Carga mínima de 7% de ICMS nas operações internas do produto.
Reportagem baseada em informações oficiais do Governo de Mato Grosso e da Secretaria de Estado de Fazenda, com documentos disponíveis em [link].
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