Enquanto o governador Mauro Mendes (DEM) disse que não aceitou a proposta feita pela Assembleia Legislativa (AL), para o pagamento do reajuste dos salários dos profissionais da rede estadual de educação, a categoria decidiu, em assembleia geral, realizada na tarde de ontem (12), manter por tempo indeterminado a greve que começou há 48 dias. Com o impasse, parte dos quase 400 mil alunos segue sem aula.
Numa demonstração de resistência frente à posição do governo do Estado, que alega estar com o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) extrapolado para atender a principal reivindicação dos servidores do sistema, a decisão foi tomada mesmo com o corte dos salários dos grevistas. Com base nos dados de arrecadação do estado, os deputados elaboraram uma planilha de repasse do percentual da Lei 510/2013, os 7,69%, em três vezes. A planilha traz como proposição o pagamento de 2,6% na folha salarial de agosto e, o mesmo percentual (2,6%) na folha de novembros de 2019. E ainda, outros 2,49%, na folha salarial de fevereiro de 2020.
Porém, o governador não aceitou a contraproposta. “Nós já respondemos a Assembleia da mesma forma que já respondemos a todos, inclusive o sindicato em uma reunião que fizemos aqui com eles, dizendo clara e objetivamente: Existe uma lei de responsabilidade fiscal, que é federal, aprovada no ano 2000, que é superior às leis estaduais hierarquicamente”, disse Mendes. ““Existe a prevalência de leis. E diz claramente que estourando o limite de gastos com pessoal, ficamos impedidos de dar qualquer aumento na folha salarial. E nada disso mudou na última semana, últimos meses. Enquanto não mudar, não temos condições”, completou.
Contudo, o Sindicato dos Trabalhadores (Sintep-MT) aponta que o documento elaborado pela Assembleia Legislativa aponta para existência de recursos para assegurar a integralidade do percentual (7,69%) da Lei 510-2013. Para a categoria, a cobrança junto aos parlamentares estaduais resultou na construção de uma proposta concreta. O documento, segundo o Sintep, apresenta fontes orçamentárias (ICMS, Fundo de Exportação, e Fethab) para garantir o cumprimento da Lei 510/2013. Conforme os trabalhadores, em sessão realizada na quarta-feira (10), os deputados vetaram a retirada do Fundo de Exportação, o FEX, do orçamento do estadual. O sindicato entende que o recurso do FEX que entra nos cofres públicos todos os anos, passou por uma manobra fiscal no início de 2019, que retirou do orçamento estadual algo em torno de R$ 500 milhões.
“Esse corte integrou a Lei de Congelamento de gastos estaduais (LC nº 81) que reduziu o montante de recursos disponíveis para investimentos e elevou os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, esclarece o dirigente estadual do Sintep/MT, Henrique Lopes. Fato que sustentou a alegação do governo, que não teria recursos para a Lei 510/2013. Somada ao FEX os parlamentares constataram o aumento de outros impostos, já no primeiro quadrimestre de 2019, que amplia a arrecadação estadual acima do estimado para o ano.
Para os grevistas, o estado tem receitas comprovadas e citadas no documento de proposta de mediação no TJ. “Nele estão os R$1.786 bilhão, para 2019 e 2020, sendo R$ 986 e 800 mil, respectivamente. São os recursos de ICMS (R$ 224.5 milhões), Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab – R$ 268.2 milhões) e R$ 500 milhões oriundos das renúncias fiscais (FEX)”, cita o secretário de finanças do Sintep/MT, Orlando Francisco.
Antes da assembleia geral, delegados e delegadas das subsedes do Sintep participaram do Conselho de Representantes da categoria. “O balanço que fizemos esta semana, já com anúncio de corte também para junho, apresentou mais de 65% dos trabalhadores da educação mobilizados”, disse o presidente do Sintep-MT, Valdeir Pereira. Na assembleia, os presentes debateram também o documento de conciliação ou mediação do corte de pontos, concluído junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no último dia 8 de julho.
O governo reafirma ainda que tem dialogado de forma franca e honesta com a categoria, além de ter atendido a maior parte das reivindicações como, por exemplo, o pagamento de 1/3 de férias dos servidores contratados, que passará a ser garantido a partir deste ano. Segundo estimativa do governo, serão R$ 52 milhões para o pagamento desse benefício. Ao todo, o investimento previsto é de quase R$ 115 milhões na educação, ainda este ano.
Outra reivindicação atendida é o chamamento do cadastro de reserva do concurso público de 2017, que vai contemplar vários municípios. No mês de julho, serão chamadas 681 profissionais para atuarem em várias escolas estaduais, sendo 221 professores, 300 apoios administrativos e 160 técnicos administrativos educacionais.
Quanto as outras reivindicações da categoria, referente ao pagamento da Lei 510/2013 e da Revisão Geral Anual (RGA), o governo afirma que está impedido de conceder devido ao que dispõe a LRF, além da crise financeira. A LRF é uma lei federal que estabelece parâmetros para os gastos dos estados e municípios brasileiros. “Entre esses gastos estão as despesas de pessoal, que podem consumir o máximo de 49% da receita corrente líquida (RCL), ou seja, o estado não pode gastar com folha de pagamento de seus servidores mais de 49% daquilo que arrecada”, diz.
Atualmente, segundo o governo, Mato Grosso já está com o limite da LRF extrapolado, pois gasta 58,55% de suas receitas com o pagamento dos servidores. “Se concedesse o aumento de mais 7,69% aos salários de milhares de professores estaduais, o limite seria estourado de forma irreversível, uma vez que resultaria em gasto adicional na ordem de R$ 200 milhões neste ano – valor que o estado já não dispõe”, frisou.
Ainda ontem, o Sintep realizou a campanha solidária “Para alimentar quem te alimenta de conhecimento”, que visou a arrecadação de alimentos não perecíveis. A iniciativa surgiu, segundo o sindicato, depois da ação truculenta do governo Mauro Mendes que cortou o ponto dos profissionais da educação, que lutam em defesa do cumprimento de leis constitucionais”.
