Embora o Mutirão Fiscal Fecha Acordo tenha encerrado o atendimento na Arena Pantanal, a campanha continua até o dia 30 de dezembro com descontos de até 75%. Fornecedores que possuem multas junto ao Procon-MT, referentes a processos com decisão administrativa emitidas até 31 de dezembro de 2016, inseridos ou não da dívida ativa, ainda podem garantir as condições.
Na primeira fase de atendimentos, na Arena Pantanal, foram realizadas 205 negociações referentes ao órgão de proteção ao consumidor. O valor arrecadado pelo Estado relativo a multas do Procon-MT foi de R$ 4.809.411,16 – pagamentos à vista somados às primeiras parcelas.
Para os débitos em dívida ativa, os contribuintes interessados em negociar devem procurar a PGE (Procuradoria Geral do Estado), enquanto os outros débitos vencidos até 2016 devem ser negociados em seu local de origem (Procon-MT, Secretaria Fazenda, Ager, Detran, Indea).
Os débitos tributários (ICMS, IPVA, ITCD, entre outros), inscritos ou não na dívida ativa, podem ser negociados por meio do Refis. Já as dívidas oriundas de multas e taxas do Detran, Sema, Indea, Procon-MT e Ager são renegociadas por meio do Regularize.
Durante a negociação, o contribuinte deve estar de posse de seus documentos de identificação. Se pessoa física: RG ou CPF ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Se pessoa jurídica: contrato social ou última alteração contratual. Caso não seja o responsável legal, é preciso procuração.
