Conforme divulgado oficialmente pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), foi publicado o Edital CEDCA-MT nº 001/2026 para a eleição de representantes das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que irão compor o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente no biênio 2026/2028, em Mato Grosso. As inscrições estarão abertas de 2 a 20 de março de 2026, conforme cronograma oficial disponível no portal da Setasc.
Participação da sociedade civil nas políticas públicas
O processo eleitoral do Edital CEDCA-MT tem como objetivo garantir a participação direta da sociedade civil na formulação, deliberação e fiscalização das políticas públicas voltadas à promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes em âmbito estadual.
Segundo a Setasc, as entidades interessadas devem possuir atuação estadual e atender aos critérios técnicos e documentais previstos no edital. As organizações habilitadas participarão de um fórum específico, responsável pela escolha dos representantes, em conformidade com o regimento interno do conselho e a legislação vigente.
Importância do conselho e base legal
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente atua como instância deliberativa e de controle social das políticas públicas do setor. Sua atuação está alinhada ao que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/1990), que determina a gestão participativa e o controle social como princípios da política de atendimento.
O secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes, destacou em nota oficial que o processo reforça a gestão democrática. “Garantir a participação da sociedade civil na composição do conselho reafirma o compromisso do Governo do Estado com o controle social e com a construção de políticas públicas mais eficazes”, informou.
Como participar do processo
- Período de inscrição: 2 a 20 de março de 2026
- Público-alvo: Organizações da Sociedade Civil com atuação estadual
- Etapa seguinte: participação em fórum eleitoral para escolha dos representantes
- Documentos e regras: disponíveis em documento oficial no portal da Setasc
Onde acessar o edital
O edital completo, o cronograma detalhado e os formulários necessários estão disponíveis em documento oficial no site da Setasc e do CEDCA-MT. A recomendação é que as entidades analisem atentamente os requisitos antes da inscrição.
Por que isso importa
A composição do conselho influencia diretamente a definição de prioridades e a fiscalização de recursos destinados a políticas de proteção social, educação, enfrentamento à violência e garantia de direitos fundamentais para crianças e adolescentes no estado.
Contexto e dados
- Órgão responsável: Setasc / CEDCA-MT
- Mandato: biênio 2026/2028
- Base legal: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
- Função do conselho: deliberação, monitoramento e controle social das políticas públicas
Organizações interessadas devem observar os prazos e critérios para garantir a habilitação no processo. A participação fortalece a gestão democrática e o acompanhamento das políticas públicas no estado.
Reportagem baseada em informações oficiais da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e do CEDCA-MT.
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