Em tramitação na Câmara dos Deputados – já aprovado no Senado Federal – o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015 – que define novas regras para a criação de novos municípios no território brasileiro – já tem parecer favorável da Comissão Especial criada para discutir o PLC, do relator e deputado federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO).
Para discutir essa proposta em Mato Grosso, a Assembleia Legislativa, por intermédio do deputado Valdir Barranco (PT), realiza no dia 7 de outubro, audiência pública, às 9 horas, no auditório Milton Figueiredo. De acordo com o parlamentar, no estado existem pelo menos 19 distritos aptos a serem emancipados de suas sedes-mães.
Com a divisão de entes federados em 1977, criando os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, assinada à época pelo presidente Ernesto Geisel, no dia 11 de outubro de 1977, o território mato-grossense ficou com 38 de um total de 93 municípios. Hoje, a área do território mato-grossense é de 903.357 quilômetros quadrados.
Novas regras, de acordo com Barranco, foram definidas para criação de novos municípios, entre elas está o que exigem o mínimo demográfico. Para as regiões Norte e Centro-Oeste o distrito tem que possuir seis mil habitantes. Na região Nordeste é de 12 mil e de 20 mil para as regiões Sudeste e Sul.
Outra regra definida também é em relação às restrições pertinentes a número de imóveis e a vedação do procedimento em área urbana situada em reserva indígena, área de preservação ambiental ou pertencente à União.
O presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, afirmou que é a favor da criação de novos municípios, mas que seja feita de forma criteriosa, baseados em critérios técnicos, econômicos, financeiros, e não no viés político. Para ele, vários distritos e comunidades estão em condições de serem emancipados.
“Não sei precisar quantos distritos estão aptos para serem emancipados, mas dois aptos de se tornarem municípios: União do Norte e Espigão do Leste [localizado em São Felix do Araguaia]. Essas cidades estão distantes de suas sedes. Espigão, por exemplo, está a mais de 200 quilômetros da sede-mãe. É uma área altamente produtiva”, destacou Fraga.
Ele disse também que há situações que não compensa o distrito pleitear sua emancipação. “Com novos municípios haverá a redistribuição do bolo financeiro, aumentando mais o custo da máquina pública, com a criação de Câmara de Vereadores, e da Prefeitura. Nesse caso, seria um gasto a mais e desnecessário. Não pode criá-lo para satisfazer o viés político que tem interesse eleitoral na região”, explicou Fraga.
É a terceira vez que um projeto com esse teor é apresentado no Congresso Nacional. Nas duas tentativas anteriores, as propostas foram aprovadas pela Câmara Federal e pelo Senado, mas vetadas integralmente pela ex-presidente da República, Dilma Rousseff.
O primeiro foi o PLP 416/08, aprovado pela Câmara em junho de 2013 e vetado em novembro de 2013. O segundo foi o PLP 397/14, aprovado pela Câmara em junho de 2014 e vetado em agosto do mesmo ano. “As propostas foram vetadas porque não apresentavam critérios mínimos para a emancipação dos distritos”, disse Barranco.
A proposta inicial teve origem no Senado Federal e foi apresentada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA). Na Câmara, a proposta recebeu o nº 137/2015 e está sob a relatoria, na Comissão Especial, do deputado federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO). A proposta tem parecer favorável e está apta para ser votada em Plenário.
Na audiência pública o PLC nº 137/2015, de acordo com Barranco, será detalhado pelo relator da matéria na Câmara Federal, deputado Carlos Gaguim. “Ele vem para tirar as dúvidas sobre as novas regras que podem valer, caso a proposta seja aprovada e sancionada pelo governo federal. O convite foi estendido também à população e às autoridades políticas dos distritos envolvidos no processo de emancipações”, disse Barranco.
Em Mato Grosso, de acordo com o parlamentar, o distrito de União do Norte – localizado no município de Peixoto de Azevedo – já se enquadra na nova regra porque já tem cerca de 16 mil habitantes. “Estive no distrito que já formou uma comissão. Lá a organização está bem adiantada. Em Mato Grosso já existem, pelo menos, 15 distritos em condições de serem emancipados”, disse Barranco.
“A lista que havia antes é maior que esse número, porque era respaldado nos critérios do projeto de lei complementar de 2014 que foi vetado. Essa proposta não estabelecia critérios como números de habitantes e de eleitores”, explicou Barranco.
A nova proposta define que a criação de novos municípios será feita por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
Em 2019, de acordo com o site: www.tesourotransparente.gov.br, a União já repassou para os 141 municípios mato-grossenses a quantia de R$ 1,086 bilhão. Desse total, a maior fatia do bolo foi para Cuiabá que já recebeu R$ 82,3 milhões, e outros 65 municípios já receberam a quantia de R$ 4,14 milhões.
