O governador Mauro Mendes (DEM) encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 6/2020 – Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) – que define a idade mínima de aposentadoria para os servidores públicos de todos os cargos efetivos e membros dos poderes e órgãos autônomos de Mato Grosso.
Com a nova regra à aposentadoria, os titulares dos cargos efetivos e os membros dos Poderes e órgãos autônomos passam a aposentar: homens a partir dos 65 anos de idade, e mulheres a partir de 62 anos de idade. O PEC define ainda que a aposentadoria compulsória se dê aos 75 anos de idade. Os proventos serão pagos proporcionais ao tempo de contribuição.
Os deputados também vão analisar o novo Regime de Previdência Complementar. Nela, os servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros dos órgãos e militares do estado passam a ter uma nova opção de aposentadoria com regras próprias e específicas.
A ideia, segundo o governo, é de garantir uma proteção previdenciária adicional àquela oferecida pelos outros regimes de previdência social. Em 2018, o governo fez uma avaliação atuarial e o passivo do Regime Próprio da Previdência Social de Mato Grosso sofreu uma redução da ordem de R$ 9,226 bilhões.
As mudanças propostas no PEC, de acordo com o governo, devem equilibrar o sistema previdenciário de Mato Grosso. Em 2019, o déficit financeiro foi de R$ 1,328 bilhão e consta de um passivo atuarial na ordem de R$ 65,780 bilhões.
Nos últimos anos, a diferença entre o número de servidor em atividade com o de aposentados vem caindo. Em 2018, de acordo com o governo, a relação de servidores ativos e inativos atingiu o patamar proporcional de 1,38. Isto é, para cada servidor inativo existe 1,38 servidor ativo.
As duas propostas devem ser aprovadas pelo Parlamento e sancionadas pelo governo até abril.
No início deste ano, os deputados aprovaram a primeira parte da Reforma Previdenciária. A alíquota de contribuição da previdência dos servidores públicos, que era de 11%, passou a ser de 14%. Tanto o PEC quanto o PLC foram lidos na sessão ordinária de terça-feira (3). Antes de elas irem à 1ª votação em Plenário, os deputados têm 10 sessões para apresentar emendas.
