O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa do Estado prestem informações detalhadas sobre os efeitos da lei que suspendeu, por cinco anos, o transporte, o armazenamento e a comercialização de pescado nos rios do Estado. A decisão foi proferida nesta quarta-feira e fixou prazo de 10 dias para resposta.
A ordem do STF foi expedida no âmbito de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam alterações feitas na legislação estadual sobre a atividade pesqueira. As ações foram apresentadas por partidos políticos e por entidade representativa do setor, que pedem a suspensão dos efeitos da chamada moratória da pesca.
O foco das contestações está na interrupção da atividade pesqueira aplicada a 12 espécies de peixes listadas na lei estadual. A norma proibiu não apenas a captura, mas também o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo da pesca nos rios do Estado, atingindo diretamente a cadeia produtiva ligada ao setor.
No despacho, o relator destacou que a própria legislação instituiu a criação de um observatório, sob responsabilidade da Assembleia Legislativa, com a finalidade de acompanhar os resultados da política pública. Esse órgão, conforme previsto na lei, deveria produzir relatórios periódicos avaliando a eficácia da suspensão da pesca.
Diante do tempo transcorrido desde as últimas manifestações no processo, o ministro solicitou esclarecimentos objetivos sobre três pontos centrais. O primeiro é a efetividade da moratória em relação aos objetivos ambientais que motivaram a medida. O segundo envolve a existência e o conteúdo dos relatórios produzidos pelo observatório de monitoramento previsto em lei.
O terceiro ponto solicitado pelo Supremo diz respeito à situação atual dos pescadores artesanais afetados pela suspensão da atividade. Nesse item, o STF quer saber como está o pagamento do auxílio-financeiro previsto na legislação estadual e quais foram os impactos da alteração normativa mais recente sobre a atividade e a renda desses trabalhadores.
As informações deverão ser encaminhadas tanto pelo governador do Estado, Mauro Mendes, quanto pela Assembleia Legislativa. Segundo o despacho, os dados solicitados podem influenciar diretamente a análise dos pedidos de liminar apresentados nas ações, que buscam suspender os efeitos da moratória da pesca em vigor.
De acordo com o entendimento do relator, o esclarecimento desses pontos é essencial para avaliar se a política pública adotada atende aos objetivos ambientais propostos e se observou os impactos sociais decorrentes da restrição imposta. A manifestação das autoridades estaduais será considerada antes da apreciação de eventual medida cautelar.
As ações seguem em tramitação no Supremo Tribunal Federal, e a resposta do governo e do Legislativo estadual deve orientar os próximos passos do julgamento, conforme informações constantes no despacho do ministro relator.
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