O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei Complementar nº 34/2026, que reformula a gestão das Escolas Técnicas Estaduais (Etecs), conforme divulgado oficialmente pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci-MT). A norma, aprovada em 13 de fevereiro, amplia a participação da comunidade nos conselhos, descentraliza a execução de recursos e estabelece critérios mais rigorosos de fiscalização e prestação de contas nas unidades.
Nova governança fortalece participação social
Conforme apurado pela reportagem em nota oficial da Seciteci, a principal mudança está na reestruturação do Conselho Diretor das Etecs. O colegiado passa a ter nove membros:
- Quatro representantes dos servidores;
- Dois representantes dos estudantes;
- Dois representantes da comunidade local;
- O diretor da unidade, como membro nato.
Antes, os representantes externos eram indicados por sindicatos e setores privados. Segundo o secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Allan Kardec, o novo modelo amplia a representatividade e reforça a transparência nas decisões administrativas e pedagógicas.
Autonomia financeira e mais agilidade na gestão
A Lei Complementar nº 34/2026 também amplia a autonomia administrativa e financeira das escolas. As unidades passam a executar diretamente recursos repassados pelo Estado para demandas de menor complexidade, como manutenção predial, aquisição de materiais e reposição de insumos, sem necessidade de convênios formais.
De acordo com o secretário adjunto de Educação Profissional e Superior da Seciteci, Dimorvan Brescancim, a mudança permite resposta mais rápida a imprevistos e contribui para a continuidade das atividades práticas dos cursos técnicos.
Os critérios de valores, periodicidade e procedimentos de repasse serão definidos em decreto do Poder Executivo, conforme previsto no texto legal.
Regras de controle e fiscalização
Para garantir a correta aplicação dos recursos, a legislação prevê:
- Obrigatoriedade de prestação de contas periódica;
- Possibilidade de auditorias e inspeções;
- Suspensão de repasses em caso de irregularidades ou falhas na composição dos conselhos.
As medidas seguem princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, como legalidade, transparência e eficiência.
Rede estadual atende jovens e adultos
Atualmente, a rede conta com 17 Escolas Técnicas Estaduais, distribuídas em municípios como Cuiabá, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Várzea Grande, entre outros.
As unidades oferecem cursos técnicos nas modalidades:
- Concomitante ao Ensino Médio, voltada a estudantes de 15 a 17 anos matriculados na rede estadual;
- Subsequente, destinada a jovens e adultos que já concluíram o Ensino Médio.
A política de fortalecimento da educação profissional está alinhada às diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê a ampliação da oferta de ensino técnico como estratégia de inserção no mercado de trabalho.
Por que a nova lei das Etecs importa
A modernização da gestão das Etecs em Mato Grosso busca reduzir burocracias, aumentar o controle social e melhorar a qualidade da infraestrutura escolar. Especialistas em gestão pública apontam que a descentralização de recursos, quando acompanhada de mecanismos de fiscalização, tende a aumentar a eficiência e a transparência na execução orçamentária.
Box informativo
- Lei: Complementar nº 34/2026
- Órgão responsável: Seciteci-MT
- Unidades atendidas: 17 Etecs
- Principais mudanças: participação comunitária, autonomia financeira e maior controle
- Documento oficial: disponível no portal institucional do Governo de Mato Grosso
Reportagem baseada em nota oficial da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci-MT) e legislação publicada pelo Governo de Mato Grosso.
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