A Justiça do Estado de Mato Grosso determinou o cumprimento imediato da decisão judicial que proíbe o Governo do Estado de condicionar a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) e a autorização de transporte de gado entre propriedades de um mesmo titular ao recolhimento do Fethab (Fundo de Transporte e Habitação) e do InpecMT (Instituto Mato-Grossense da Pecuária de Corte). A medida atende a um pleito da Associação dos Fazendeiros do Vale do Araguaia e do Xingu (Asfax) e estabelece multa diária de R$ 5 mil, limitada ao teto de R$ 100 mil, em caso de desobediência.
Conforme o despacho expedido na quinta-feira (23) de julho de 2026 pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, o Estado possui prazo de até 15 dias para comprovar que notificou formalmente a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), o Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT) e postos fiscais de fronteira e divisas.
Transferência entre fazendas do mesmo dono não possui fato gerador de ICMS
A ação coletiva movida pela Asfax questionava a exigência do recolhimento dos fundos estaduais no momento da movimentação do rebanho bovino entre fazendas pertencentes ao mesmo produtor rural. A associação sustentou que, no mero deslocamento entre imóveis da mesma titularidade, não ocorre operação comercial de venda, transferência de propriedade nem incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Ao analisar a matéria, a magistrada acolheu o argumento de que atrelar a emissão da GTA ao pagamento dessas contribuições desvirtua a facultatividade dos fundos e cria uma cobrança compulsória indireta, violando preceitos tributários.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso nega recurso do Poder Executivo
O Governo de Mato Grosso interpos recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), alegando que os aportes ao Fethab e ao InpecMT fazem parte do regime de diferimento do ICMS e que o produtor rural não poderia se beneficiar do regime de forma parcial. Contudo, a tese do Executivo foi rejeitada pelo desembargador Deosdete Cruz Júnior, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo.
O relator reforçou que, na ausência de fato gerador de ICMS nas movimentações intragrupo, não há benefício fiscal concedido que justifique a exigência do pagamento como condicionante para o trânsito dos animais.
As informações centrais do cumprimento de sentença foram consolidadas no quadro abaixo:
| Elemento Processual | Detalhamento da Decisão | Órgãos Notificados | Penalidade por Descumprimento |
|---|---|---|---|
| Ação / Autor | Ação Coletiva (Asfax – Vale do Araguaia e Xingu) | Sefaz-MT, Indea-MT e Postos Fiscais | Fim imediato da cobrança para emissão de GTA |
| Fundamento Legal | Ausência de fato gerador de ICMS entre fazendas do mesmo dono | Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá | Multa diária de R$ 5 mil (teto de R$ 100 mil) |
| Entendimento Judicial | Decisão confirmada na 1ª Instância e na 2ª Câmara do TJMT | Poder Executivo do Estado de Mato Grosso | Prazo de 15 dias para comprovar notificação aos órgãos |
Juíza determina envio de alertas formais aos postos de fiscalização
Ao acolher o pedido de cumprimento provisório de sentença protocolado pela Asfax, a juíza Célia Regina Vidotti ressaltou que recursos pendentes sem efeito suspensivo não impedem a execução imediata da ordem judicial. O Estado deverá apresentar nos autos os comprovantes de envio de circulares e orientações técnicas encaminhadas a todos os fiscais do Indea e da Sefaz atuantes no campo.
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Reportagem baseada na decisão proferida pela Vara Especializada em Ações Coletivas da Comarca de Cuiabá do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).
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