A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso anunciou que encaminhará nesta quinta-feira (14) recomendações ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), à Secretaria de Estado de Saúde (SES) e à Casa Civil após audiência com auditores da Controladoria-Geral do Estado (CGE). A comissão apura contratos e pagamentos indenizatórios realizados pela SES, principalmente durante e após a pandemia da Covid-19.
Os auditores Kristianne Marques Dias e Gregory Diego Sacal Leite prestaram depoimento na quarta-feira (13) e detalharam os procedimentos adotados pela CGE na elaboração dos relatórios técnicos. Conforme relataram, as auditorias analisaram contratos, hospitais e empresas divididas por regiões do estado entre os anos de 2020 e 2022.
Segundo Kristianne Marques Dias, o volume de informações obrigou a equipe a utilizar critérios de amostragem para selecionar contratos considerados financeiramente mais relevantes. A auditora afirmou que a equipe realizou levantamento documental e análise interna dos contratos vinculados à saúde pública estadual.
Já Gregory Diego Sacal Leite informou que a investigação teve origem em um ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça à CGE envolvendo inicialmente cerca de nove empresas investigadas. O auditor explicou que os trabalhos foram conduzidos pela Superintendência de Auditorias Especiais ao longo de aproximadamente um ano.
Durante a audiência, o presidente da CPI, Wilson Santos (PSD), questionou a existência de possíveis vínculos empresariais entre fornecedores da saúde pública estadual. Segundo o parlamentar, os relatórios apontam empresas com sócios e contadores em comum, o que poderia indicar eventual tentativa de concentração de serviços.
O auditor Gregory Diego Sacal Leite afirmou que a situação pode representar indício de irregularidade, mas ponderou que a confirmação depende de investigação aprofundada pelos órgãos competentes. Ele destacou que a participação de médicos em sociedades empresariais é comum na área da saúde por questões trabalhistas.
Pagamentos indenizatórios cresceram após pandemia
O ponto central da audiência ocorreu após a apresentação de dados da CGE sobre os pagamentos indenizatórios feitos pela SES entre 2020 e 2025. Wilson Santos afirmou que, durante a pandemia, medidas excepcionais foram autorizadas por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público para agilizar contratações e aquisição de insumos hospitalares.
Segundo o deputado, o TAC continua em vigor mesmo após o encerramento da emergência sanitária e estaria sendo utilizado como justificativa para manter pagamentos sem licitação. Conforme dados apresentados pela CPI, as 18 maiores fornecedoras da SES receberam aproximadamente R$ 1,7 bilhão nos últimos cinco anos, sendo quase 70% dos valores pagos por meio de indenizações.
Wilson Santos afirmou ainda que houve aumento expressivo das despesas indenizatórias entre 2022 e 2025, mesmo sem o contexto emergencial da pandemia. O parlamentar declarou que os pagamentos deixaram de representar exceção administrativa e passaram a integrar a rotina da secretaria.
Ao final da audiência, a CPI anunciou que recomendará o levantamento completo de todas as despesas indenizatórias realizadas desde 2018, incluindo informações sobre objeto contratado, prestadores, valores pagos e unidades hospitalares envolvidas. A comissão também pretende solicitar a suspensão de novos pagamentos indenizatórios sem autorização da Secretaria Adjunta de Aquisições da SES, além de comunicação obrigatória à CGE e ao Tribunal de Contas do Estado.
Outra medida anunciada pela comissão é a notificação do Ministério Público de Mato Grosso sobre a situação atual do TAC nº 001/2019, incluindo dados referentes aos anos de 2025 e 2026, para eventual análise de improbidade administrativa.
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