Os moradores e empresários de Cuiabá com pendências financeiras junto ao município têm duas semanas para aderir ao Mutirão Fiscal 2026.
Prorrogada no final do mês passado por meio de decreto do Executivo, a iniciativa de regularização fiscal segue aberta até o dia 31 de julho, oferecendo canais de atendimento presencial e pela internet para facilitar a quitação de débitos.
A campanha faz parte da política de gestão fiscal da capital, com o objetivo de estimular a regularização voluntária de impostos e taxas em atraso, além de reduzir o número de cobranças que tramitam na Justiça.
Canais de atendimento e negociação em Cuiabá
Para facilitar o acesso e evitar filas, a Prefeitura disponibilizou plataformas digitais onde o cidadão pode consultar os valores e formalizar os acordos sem sair de casa:
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Pela internet: As negociações e consultas estão disponíveis no Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e no Portal Refis Online.
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Presencial: Quem preferir o atendimento olho no olho ou precisar resolver pendências complexas e acordos extrajudiciais pode procurar a sede da Procuradoria Fiscal do município.
Respaldo legal da prorrogação
A extensão do prazo foi oficializada pelo Decreto nº 12.188, publicado em 30 de junho de 2026. O documento altera regras de decretos anteriores e segue as diretrizes da Lei nº 6.399/2019, que disciplina as transações e o parcelamento de créditos fiscais em Cuiabá.
A administração municipal reforça que o encerramento no dia 31 de julho é definitivo e orienta os contribuintes a não deixarem a negociação para os últimos dias, garantindo assim a regularidade fiscal perante o município.
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