A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) manteve o ritmo acelerado de votações em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (26). O colegiado técnico, responsável por avaliar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das propostas, analisou e deliberou sobre dezenas de processos, resultando na aprovação de 30 matérias, sendo duas delas já em redação final.
O principal destaque do pacote de segurança pública e proteção à infância foi o parecer favorável concedido ao Projeto de Lei nº 273/2025. A proposta torna obrigatória a instalação de sensores eletrônicos de presença e segurança em toda a frota de veículos destinada ao transporte escolar — incluindo vans, micro-ônibus e ônibus — que operam no território mato-grossense.
O autor do projeto, deputado estadual Wilson Santos (PSD), justificou a urgência da regulamentação com base no histórico de acidentes fatais causados pelo confinamento involuntário de estudantes. O mecanismo tecnológico serve como um alerta sonoro e visual para o motorista e o monitor técnico ao final do trajeto, impedindo o esquecimento de crianças no interior dos veículos sob altas temperaturas.
“Situações desse tipo infelizmente já causaram perdas irreparáveis em diferentes regiões do país. A tecnologia deve ser uma aliada essencial para evitar falhas humanas de rotina e blindar o ambiente do transporte escolar”, defendeu o parlamentar.
A pauta de saúde pública e direitos civis também centralizou os debates dos parlamentares presentes de forma presencial e remota. O bloco de projetos focados na emissão de carteiras de identificação oficial para pacientes especiais teve desfechos distintos:
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Cardiopatia Congênita (Aprovado): A proposta que cria o documento de identificação específico para pessoas diagnosticadas com cardiopatia congênita recebeu sinal verde. O registro visa garantir prioridade assistencial e segurança em abordagens médicas de urgência;
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Cannabis Medicinal (Adiado): O projeto que previa a instituição de uma carteira de identificação para pacientes autorizados a utilizar a cannabis para fins terapêuticos teve sua tramitação travada. Após o relator emitir um parecer contrário à matéria, um pedido de vista adiou a votação por tempo indeterminado, estendendo o debate técnico sobre os impactos e a regulamentação do fitoterápico no estado.
Raio-X das deliberações da sessão
O balanço final da reunião ordinária da CCJR desenhou o seguinte cenário de produtividade legislativa:
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Matérias Aprovadas: 30 propostas (incluindo 2 em redação final);
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Pareceres Contrários (Rejeitadas): 9 projetos arquivados ou recomendados para rejeição em plenário;
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Pedidos de Vista: 1 processo retirado de pauta para análise aprofundada dos deputados.
Os projetos que receberam o aval da CCJR seguem agora o rito regimental interno da ALMT, sendo encaminhados para a votação em primeiro ou segundo turno pelo soberano plenário da Casa de Leis.
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