A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou e votou uma extensa pauta legislativa nesta semana, com impacto direto no orçamento e em políticas públicas estratégicas.
Durante reunião ordinária realizada nesta terça-feira (16), a CCJR da Assembleia Legislativa de Mato Grosso votou 38 projetos. Do total, 32 matérias receberam parecer favorável, demonstrando avanço significativo na tramitação legislativa.
Entre os destaques está a aprovação do Projeto de Lei nº 1577/2025, que altera o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. A proposta acolheu emenda parlamentar que destina recursos para a ampliação da Defensoria Pública estadual.
Segundo parlamentares, o reforço orçamentário é essencial para ampliar o acesso à justiça. A expansão da Defensoria Pública é vista como instrumento central para assegurar direitos da população em situação de vulnerabilidade social.
Habitação popular tem votação adiada
Duas propostas geraram maior debate e tiveram a votação adiada por pedido de vista. Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2025, que trata do fortalecimento das políticas de habitação popular.
A PEC propõe garantir a aplicação de percentuais mínimos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) na construção de moradias. O objetivo é assegurar que os recursos previstos em lei sejam efetivamente utilizados para reduzir o déficit habitacional.
Ensino técnico em análise
Também teve votação suspensa o Projeto de Lei Complementar nº 34/2025, enviado pelo governo estadual. O texto reorganiza o ensino técnico sob a responsabilidade da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Parlamentares solicitaram mais tempo para avaliar impactos do projeto, especialmente quanto ao modelo de escolha dos diretores das unidades escolares, defendendo maior participação da comunidade educacional.
Orçamento de 2026 na pauta
Ao final da reunião, a presidência da CCJR informou que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 pode ser apreciado pela comissão e pelo plenário já nesta quarta-feira (17), após a conclusão da análise das emendas.
