A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso deu um passo decisivo nesta terça-feira (17) ao analisar 50 matérias legislativas, com foco especial na modernização das normas ambientais do estado. O ritmo acelerado das deliberações — que resultou em 38 matérias relatadas e 12 retiradas de pauta — reflete a tentativa do Legislativo de limpar a pauta de temas complexos antes do período de restrições do calendário eleitoral.
O grande destaque da reunião foi o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2024, que propõe a atualização do Código Estadual do Meio Ambiente. O objetivo central desta proposta é promover o alinhamento da legislação mato-grossense ao Código Florestal Brasileiro, buscando eliminar conflitos normativos e oferecer maior segurança jurídica para produtores rurais e órgãos de fiscalização. A atualização abrange pontos sensíveis, como a regulação de reservatórios artificiais e as regras para intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Além da reforma do código ambiental, a comissão avaliou projetos com temáticas variadas que reforçam a agenda de conservação e bem-estar social no estado. Entre as propostas que avançaram, destaca-se a criação de um programa voltado à conservação de felinos silvestres, evidenciando uma preocupação com a biodiversidade regional. A pauta também incluiu declarações de utilidade pública para instituições sociais e projetos focados na saúde mental dos servidores públicos, demonstrando a amplitude de temas sob análise da CCJR.
Com o aval da comissão, o projeto de atualização do Código Ambiental segue agora para a votação em plenário. Se aprovado pelos deputados, as novas regras devem impactar diretamente o planejamento do uso da terra em Mato Grosso, equilibrando a exploração econômica com a preservação dos recursos naturais. A expectativa é que a harmonização com as normas federais facilite processos de licenciamento e fortaleça a gestão ambiental sustentável, consolidando Mato Grosso como referência em legislação ambiental moderna.
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