O Grupo de Trabalho da Causa Animal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (20), uma reunião técnica voltada à orientação de protetores independentes.
O foco central foi o processo de regularização jurídica, necessário para que grupos voluntários se transformem em Organizações Não Governamentais (ONGs) e passem a ter acesso a recursos públicos e apoio institucional.
De acordo com o presidente do GT, Nilson Portela, a burocracia documental é hoje o principal entrave para que o trabalho voluntário receba suporte do Estado.
Sem o registro formal, protetores ficam impedidos de acessar emendas parlamentares, editais públicos e o Banco de Projetos do Ministério Público.
Estrutura e formalização
O processo de criação de uma ONG foi detalhado pela equipe jurídica do GT, reforçando que a legislação atual permite a formalização com uma estrutura enxuta. Os passos fundamentais incluem:
- Fundação e Estatuto: Registro em cartório da ata de fundação e das regras de funcionamento.
- CNPJ e Conta Bancária: Cadastro na Receita Federal para permitir a transparência nas transações financeiras.
- Utilidade Pública: Obtenção de títulos que comprovam a relevância social da entidade, requisito para convênios públicos.
Impacto na prática e responsabilidade
A veterinária Andreia Janaina de Mello destacou que a organização formal fortalece o direito das instituições de cobrar ações do poder público e garante que as normas de higiene, saúde animal e controle de zoonoses sejam seguidas.
A experiência da ONG Lunaar, que iniciou como grupo voluntário em 2017 e se regularizou em 2020, foi utilizada como exemplo de sucesso. A formalização permitiu à entidade maior alcance e a captação de emendas destinadas a atendimentos veterinários em 2024. A presidente da ONG, Susi Monteiro, ressaltou que a prestação de contas rigorosa é a contrapartida necessária: cada recurso público recebido deve ser aplicado estritamente na finalidade proposta no projeto.
O encontro contou com a participação de parlamentares municipais de Itanhangá, Tangará da Serra, Campo Verde e Alto Boa Vista, que acompanharam as diretrizes para replicar o modelo de orientação técnica em suas respectivas regiões.
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