O procurador-geral de Mato Grosso, Francisco Lopes, defendeu nesta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa (ALMT), a legalidade do acordo judicial firmado entre o Estado e a empresa Oi S.A. Segundo Lopes, a conciliação resultou no pagamento de R$ 308 milhões, evitando que a dívida, originalmente estimada em R$ 598 milhões, causasse um impacto ainda maior ao erário.
A oitiva esclareceu pontos cruciais sobre a disputa tributária que se arrastava após uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF).
Economia Gerada e Riscos de Bloqueio
Durante a audiência, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) detalhou que a ausência do acordo poderia levar a medidas coercitivas imediatas.
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Economia Real: A negociação reduziu o débito em quase 50%.
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Impacto Mensal: Sem o encerramento, a correção financeira elevaria a dívida em R$ 9 milhões a cada mês.
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Segurança Fiscal: O acordo impediu o bloqueio direto de valores nas contas do Estado, o que comprometeria o fluxo de caixa para serviços essenciais.
Por que o pagamento não foi via precatórios?
Uma das principais dúvidas dos parlamentares foi sobre a dispensa do regime de precatórios. O procurador explicou que, como o Estado havia levantado valores depositados em juízo em gestões anteriores e perdeu a ação no STF, a legislação exige a devolução imediata no próprio processo.
“A procuradoria pagou legitimamente para quem detinha o crédito, sob validação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)”, afirmou Francisco Lopes, reforçando a transparência e a segurança jurídica do ato.
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