MT regulamenta créditos de ICMS para produção de etanol

Decreto estadual define regras, limites e formas de uso do incentivo fiscal para indústrias de etanol em Mato Grosso.

Escrito por Vitor Eduardo Trevisan Fonte: CenárioMT 3 min de leitura

13/01/26 às 09:30

O Governo de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.797, que regulamenta o uso de créditos de ICMS para produção de etanol por indústrias instaladas no Estado, conforme divulgação oficial da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT). A norma atualiza dispositivos do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) e estabelece critérios objetivos para a aplicação do incentivo fiscal no setor bioenergético.

O que muda com a regulamentação

Conforme apurado pela reportagem junto à Sefaz, o decreto autoriza formalmente o uso de créditos outorgados de ICMS por estabelecimentos industriais enquadrados em códigos específicos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), desde que aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Condeprodemat). O benefício é restrito à produção de etanol anidro combustível, utilizado principalmente na mistura com a gasolina.

Formas de utilização dos créditos

O texto detalha que os créditos de ICMS para produção de etanol poderão ser aplicados de diferentes maneiras, sempre dentro de limites individuais e globais:

Dedução do ICMS devido em outras operações do próprio estabelecimento industrial;
Transferência para unidades do mesmo grupo econômico;
Transferência para outros estabelecimentos industriais do setor;
Utilização como forma de pagamento na aquisição interna de máquinas, equipamentos e bens destinados à ampliação ou modernização do parque industrial no Estado.

Segurança jurídica e controle fiscal

Segundo nota oficial da Secretaria de Fazenda, a regulamentação busca organizar o uso dos créditos e reduzir incertezas jurídicas para os contribuintes. A norma prevê que critérios técnicos, condições operacionais e limites máximos de utilização serão detalhados em atos complementares editados pela própria Sefaz, permitindo monitoramento contínuo do impacto fiscal.

O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, afirmou que o decreto consolida um modelo de incentivo alinhado ao desenvolvimento econômico com responsabilidade fiscal. “Estamos organizando e dando transparência ao uso dos créditos de ICMS ligados à produção de etanol. A regra permite estimular investimentos e geração de empregos, mas com limites claros e acompanhamento permanente”, declarou, conforme transcrição divulgada pelo governo estadual.

Impacto na cadeia produtiva

A regulamentação também autoriza que os créditos sejam utilizados pelos estabelecimentos destinatários, desde que observadas as mesmas regras fiscais. De acordo com a Sefaz, essa medida fortalece a integração da cadeia produtiva, melhora a previsibilidade para investidores e amplia a atratividade de novos projetos industriais no setor de biocombustíveis.