O Governo de Mato Grosso oficializou o perdão total das dívidas relacionadas à Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin). A medida, sancionada pela atual gestão e executada pela Sefaz-MT, extingue os débitos acumulados até 2025 e garante que nenhum contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, precise pagar o tributo ao longo de 2026.
A anistia é ampla e definitiva: alcança valores que ainda estavam em fase de cobrança administrativa, débitos já judicializados e até aqueles inscritos em dívida ativa.
Além disso, o adicional de 10% destinado ao Fundo de Modernização do Corpo de Bombeiros (Fundestec) também foi perdoado, resultando no arquivamento automático de todos os processos de cobrança em curso.
Segurança jurídica após disputa no STF
A decisão do Executivo ocorre em um momento estratégico. Em agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) chegaram a validar a cobrança, dando vitória jurídica ao Estado.
No entanto, o governo optou por não exercer esse direito de cobrança retroativa para evitar um impacto financeiro severo no setor produtivo e no comércio varejista.
De acordo com o secretário adjunto de Receita Pública, Fábio Pimenta, a intenção é eliminar passivos que geravam insegurança e litígios. A avaliação técnica é de que cobrar valores acumulados de vários anos seria desproporcional, optando-se por “zerar o cronômetro” da relação entre o fisco e os contribuintes.
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