Durante a sanção da lei que institui o Regime Cidades Gêmeas e regulamenta a instalação de free shop em Mato Grosso, a prefeita de Cáceres, Eliene Liberato, classificou a medida como um marco histórico para o município.
Segundo ela, a abertura das lojas francas trará um novo impulso ao comércio local, ao turismo e à capacidade de investimento da população. “Agora vamos ter mais um incentivo, uma largada para que os nossos comerciantes, a nossa população possa, ao mesmo tempo, ter condições de investir, comprar e atrair turistas”, afirmou.
O governador Mauro Mendes reforçou a importância do projeto, destacando que “o free shop é um excelente negócio em qualquer lugar do mundo” e deve colaborar com o desenvolvimento econômico de Cáceres, assim como a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) e o turismo da região.
A nova legislação concede isenção do ICMS sobre produtos comercializados em lojas francas localizadas em cidades da faixa de fronteira, como é o caso de Cáceres, que faz divisa com San Matías, na Bolívia. O município é atualmente o único de MT reconhecido pelo Governo Federal como “cidade-gêmea”.
Além da isenção, as empresas deverão recolher 5% do valor das vendas ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS-MT), com investimentos direcionados para áreas como educação, qualificação profissional e assistência social.
O deputado estadual Valmir Moretto elogiou a inclusão da contrapartida social e a proposta de fomentar investimentos na região Oeste. Já o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, ressaltou que a medida é uma estratégia de desenvolvimento regional, combinando incentivos fiscais com retorno direto à sociedade.
O que são free shops?
Free shops são estabelecimentos autorizados a vender produtos importados sem a cobrança de tributos como ICMS, PIS e Cofins. Comuns em aeroportos e zonas de fronteira, visam atender turistas e viajantes.
Limites de compra
Segundo a Receita Federal, cada pessoa física poderá comprar até US$ 500 por mês, por CPF, em produtos isentos, desde que a compra seja presencial. Há também limites de quantidade para itens como bebidas alcoólicas e cigarros, e menores de 18 anos estão proibidos de adquirir esses produtos.
Operações com isenção de ICMS
A lei prevê a isenção em três casos:
- Saída de produtos da indústria diretamente às lojas francas;
- Entrada de produtos importados para comercialização nas lojas francas;
- Venda direta ao consumidor em viagem internacional.
Critérios para funcionamento
Empresas que desejam operar como loja franca precisam seguir regras da Receita Federal, como estar em cidade-gêmea, obter autorização específica, manter sistema integrado de estoque e respeitar os limites legais de venda. Vendas a outras empresas são proibidas.
Mais informações podem ser encontradas no portal oficial da Receita Federal.
