A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) confirmou a destinação de R$ 10.688.045,75 para a execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) no estado de Mato Grosso. O respectivo termo de colaboração foi assinado no dia 31 de julho de 2026 e publicado oficialmente nesta segunda-feira (3) de agosto de 2026 no Diário Oficial do Estado (DOE), com vigência estipulada até o dia 15 de julho de 2029.
De acordo com o documento oficial divulgado, a execução prática e a gestão operacional do programa ficarão sob a responsabilidade do Instituto de Arte e Cidadania do Ceará, cabendo à Setasc a atribuição de efetuar o repasse financeiro dos recursos públicos e exercer a fiscalização rigorosa de todas as etapas da parceria firmada.
Objetivos, adesão voluntária e sigilo metodológico
Coordenado em âmbito nacional pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania desde o ano de 2003, o PPCAAM tem como finalidade primordial o atendimento e a proteção integral de crianças e adolescentes que se encontrem sob ameaça iminente de morte, estendendo-se, quando necessário, aos seus familiares e dependentes diretos.
Conforme as diretrizes estruturais da iniciativa federal, a proteção prestada pode abranger medidas drásticas, porém necessárias, como a retirada segura do jovem e de sua família do território onde corre risco iminente de morte e a sua inserção protegida em sigilo em outro local. A adesão ao programa tem caráter estritamente voluntário, exigindo o prévio consentimento do adolescente e de seus responsáveis, sendo o sigilo absoluto mantido sobre todas as operações um dos principais pilares metodológicos para garantir a preservação da vida.
Histórico de adesão de Mato Grosso e lacunas no extrato
Segundo os registros históricos da política pública, o estado de Mato Grosso aderiu oficialmente ao programa apenas em outubro de 2025, após permanecer por um período superior a duas décadas sem integrar a rede de proteção nacional. A implantação efetiva no território mato-grossense havia sido celebrada pelo Ministério dos Direitos Humanos como uma das entregas mais relevantes do ano durante o encontro nacional do programa. Entre a data de assinatura do convênio federal inicial e a formalização da contratação da organização civil executora, transcorreram cerca de dez meses.
O termo de colaboração foi formalmente assinado pelo secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes Haagsma, e pela presidente do Instituto de Arte e Cidadania do Ceará, Francisca Camila Barros da Costa. No entanto, o extrato publicado na imprensa oficial deixou de detalhar informações cruciais, tais como a data exata prevista para o início dos atendimentos às vítimas, a capacidade máxima de acompanhamento simultâneo de casos, o endereço ou a localização da equipe técnica multidisciplinar responsável e se houve a realização prévia de um chamamento público para a escolha da entidade parceira.
Receba em primeira mão nossas notícias, tendências e exclusivas.
