Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais federais já foram impedidos de abrir ou manter contas em plataformas autorizadas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, o bloqueio passou a ser possível por meio de uma funcionalidade do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), implementada em outubro de 2025.
Entre as pessoas impedidas estão beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de participantes do Fundo de Financiamento Infantil (Fies) e de programas de renegociação de dívidas, como o Desenrola Brasil.
O chamado Módulo Impedidos foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em atendimento a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em novembro de 2024, o STF determinou que o governo federal adotasse medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas on-line. A decisão teve como objetivo reduzir possíveis impactos sobre o orçamento das famílias e a saúde mental, especialmente entre pessoas em situação de vulnerabilidade.
O Sigap é utilizado para a regulação, o monitoramento e a fiscalização do mercado de apostas no país. De acordo com a Secom, a plataforma tem capacidade para processar cerca de 500 milhões de registros por dia e já reúne mais de 5 milhões de arquivos operacionais em sua base de dados.
As informações registradas no sistema são utilizadas pelas empresas licenciadas para verificar se um usuário pode se cadastrar ou continuar com uma conta ativa. A consulta ocorre de forma automática e em tempo real, por meio do cruzamento do CPF com outras informações fornecidas pelo usuário no momento do cadastro.
Quando o impedimento é identificado em uma conta que já existe, a plataforma responsável tem até três dias para encerrá-la e devolver integralmente o saldo disponível ao usuário. Cabe à própria operadora tomar a decisão de recusar um novo cadastro ou encerrar uma conta existente.
O procedimento não depende de intervenção manual. Conforme a Secom, o bloqueio também não resulta em outras penalidades para o usuário ou para as empresas de apostas.
*Com informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom), da Presidência da República.
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