Teve início nesta segunda-feira (22) a votação pública para o preenchimento de vagas remanescentes no Comitê Editorial e de Programação (Comep) da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A instância integra o Sistema Nacional de Participação Social na Comunicação Pública (Sinpas) e atua no acompanhamento das diretrizes do sistema público de radiodifusão.
Após a fase de interposição, três entidades avançaram para a etapa final do processo: a Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), o Instituto Apice Down e o Minha Criança Trans. A votação está aberta a todos os cidadãos brasileiros com CPF cadastrado no GOV.BR e segue até o dia 14 de janeiro.
O resultado da consulta pública formará uma lista tríplice. A partir dela, o presidente da República fará a designação dos membros por meio de decreto. O mandato será exercido pelo período remanescente até 8 de julho de 2027, sem possibilidade de recondução.
As vagas inicialmente eram destinadas a representantes de três segmentos da sociedade: cursos de comunicação social, comunidade cultural e entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias. No entanto, não houve inscrições de representantes de cursos de comunicação social.
O Comep atua em conjunto com o Comitê de Participação Social, Diversidade e Inclusão (Cpadi), também integrante do Sinpas da EBC.
Participação social na comunicação pública
A EBC permaneceu por nove anos sem instâncias formais de participação social. Esse cenário foi alterado em 11 de junho de 2025, com a instalação dos comitês, considerada um marco institucional para a empresa. O antigo Conselho Curador, composto por representantes do governo e da sociedade civil, havia sido extinto em 2016.
A criação do Comep ocorreu após a publicação de decreto presidencial, em 5 de junho, que designou seus integrantes. Já os representantes do Cpadi foram nomeados em 2024, por meio da Portaria-Presidente nº 634/2024.
Os membros dos dois comitês foram escolhidos em processo eleitoral realizado em 2024, aberto à participação de toda a sociedade civil.
Entre as atribuições do Comep está a promoção da participação social no acompanhamento dos princípios do sistema público de radiodifusão, com atenção à pluralidade que caracteriza a sociedade brasileira.
O Cpadi, por sua vez, acompanha as diretrizes da programação das emissoras públicas operadas pela EBC, com foco na diversidade social, cultural, regional e étnica, além do estímulo à produção regional e independente e à pluralidade de ideias na cobertura dos fatos.
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