O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, documento que orienta a formulação da Lei Orçamentária do próximo ano. A matéria segue para sanção presidencial, enquanto a expectativa é que a votação da LOA ocorra na próxima semana.
A LDO projeta superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, equivalente a 0,25% do PIB, e permite que o governo utilize o limite inferior da meta fiscal para possíveis ajustes de despesas.
Salário mínimo e limite de gastos
O texto define como referência salário mínimo de R$ 1.627 a partir de janeiro, valor que ainda depende do IPCA de novembro. O documento também estabelece limite de despesas de R$ 2,43 trilhões, com crescimento real de 2,5%, conforme regras do arcabouço fiscal.
O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), defendeu a revisão de benefícios fiscais, afirmando que o país deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões ao ano. Segundo ele, a reorganização dessas renúncias poderia liberar cerca de R$ 20 bilhões para investimentos.
Maia argumentou que setores já consolidados não necessitam mais de incentivos e que os recursos deveriam ser direcionados a áreas que demandam apoio para gerar empregos e impulsionar o desenvolvimento.
Fundo partidário e eleitoral
O texto inclui os fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas. A CMO definiu valores de R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral e R$ 1 bilhão para o partidário, além de reajuste de 2,5% no montante total destinado às legendas.
Emendas
A LDO fixa prazo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% das emendas individuais e de bancada, além das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social. Também retira a obrigação de aplicação exclusiva em obras inacabadas.
O prazo para análise técnica das emendas individuais por órgãos federais foi reduzido de 105 para 100 dias. O uso de recursos de emendas coletivas em despesas de pessoal da ativa na saúde foi autorizado. O texto ainda elimina desconto de até 4,5% para fiscalização e define valores mínimos de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços nas emendas PIX.
Municípios
Municípios com menos de 65 mil habitantes ficam dispensados de comprovar adimplência para firmar convênios, e entidades sem fins lucrativos da área da saúde poderão receber recursos para obras, conforme regulamentação federal.
A LDO também permite repasses para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração logística ou escoamento da produção.
No Programa de Dispêndios Globais, voltado a estatais não dependentes, a meta é déficit primário de R$ 6,7 bilhões, com possibilidade de acréscimo de R$ 10 bilhões para empresas que tenham plano de reequilíbrio aprovado. Exceções incluem empresas do grupo Petrobras, da ENBPar e despesas do Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões.
Após acolhimento de emendas, o anexo de prioridades passou de 27 para 64 programas e de 27 para 128 objetivos dentro do PPA 2024-2027.
