A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, nesta sexta-feira (12/12), a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a perda do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A deliberação, formalizada no plenário virtual, teve a adesão integral dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, consolidando a posição do relator.
A decisão referenda a medida monocrática tomada por Moraes no dia anterior e reforça o entendimento do Supremo sobre a competência do Judiciário para determinar a perda do mandato em casos de condenação criminal com trânsito em julgado.
Prazo de 48 horas para posse do suplente
Na determinação, o ministro Alexandre de Moraes fixou prazo de 48 horas para que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), dê posse ao suplente de Zambelli, o Coronel Tadeu (PL-SP).
Moraes afirmou que a deliberação da Câmara que rejeitou a cassação da parlamentar ocorreu em “clara violação à Constituição”, destacando que:
“Trata-se de ato nulo, por evidente inconstitucionalidade, presentes tanto o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade quanto flagrante desvio de finalidade.”
O ministro reiterou que, quando há condenação criminal definitiva, não cabe deliberação política: a Mesa Diretora da Câmara deve apenas cumprir um ato administrativo obrigatório, formalizando a perda do mandato.
Reação ao resultado da Câmara
A decisão do STF ocorre após a Câmara dos Deputados votar, na última quarta-feira (11), o parecer que recomendava a cassação de Zambelli. O placar foi de 227 votos favoráveis, número insuficiente para atingir os 257 votos necessários.
Ainda assim, Alexandre de Moraes sustentou que a não cassação contrariava preceitos constitucionais, considerando que a perda do mandato é consequência automática da condenação criminal.
As condenações de Carla Zambelli
A deputada foi condenada duas vezes pela Primeira Turma do STF:
1️⃣ Caso Delgatti – invasão ao sistema do CNJ
Zambelli foi condenada por envolvimento com o hacker Walter Delgatti, responsável pela invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
2️⃣ Caso da perseguição armada em 2022
A segunda condenação diz respeito ao episódio ocorrido na véspera do segundo turno das eleições de 2022, quando a parlamentar perseguiu e abordou um homem portando arma de fogo, configurando:
- porte ilegal de arma
- constrangimento ilegal
Em ambas as ações penais, o STF já havia determinado a perda do mandato — agora tornada definitiva.
Impactos institucionais
A decisão reforça um entendimento consolidado nos julgamentos recentes da Corte:
- Condenação penal com trânsito em julgado → perda automática do mandato parlamentar
- Câmara não tem poder de revisão no mérito, cabendo apenas ato formal
- Controle judicial sobre atos da Mesa Diretora quando há violação constitucional
Especialistas consultados por veículos nacionais apontam que o caso deve criar precedente para situações futuras envolvendo parlamentares condenados criminalmente.
