O Senado aprovou nesta terça-feira (24) um projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para presos acusados ou condenados por homicídio contra agentes de segurança pública. A proposta altera a legislação que trata da transferência e inclusão de detentos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Pelo texto, poderão ser enviados ao sistema federal de segurança máxima os presos, provisórios ou condenados, por homicídio qualificado praticado contra integrantes das polícias, Forças Armadas, Força Nacional, sistema prisional ou outras autoridades ligadas à segurança. A medida também se aplica quando o crime for cometido contra cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau dessas autoridades, desde que o ato esteja relacionado ao exercício da função.
O projeto também altera a Lei de Execução Penal para ampliar a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Pela proposta, o regime poderá ser adotado para presos que cometerem homicídio contra militares e profissionais da segurança pública.
Além disso, o RDD passará a incluir detentos que apresentem reincidência em crimes praticados com violência ou grave ameaça, bem como em delitos hediondos ou equiparados. A reincidência será caracterizada a partir da segunda condenação, sem a necessidade de trânsito em julgado.
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