Uma portaria publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (23) oficializou a inclusão de moradores de uma comunidade em Pernambuco no Programa Nacional de Reforma Agrária. A medida foi editada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e reconhece o direito dessas famílias ao acesso à terra e a políticas públicas.
O documento reconhece 38 famílias como quilombolas, residentes no Território Varzinha dos Quilombolas, localizado no município de Iguaracy (PE). A área ocupada pelo grupo soma aproximadamente 1,8 mil hectares.
Com a publicação da portaria, fica autorizada a seleção das famílias por meio da Plataforma de Governança Territorial. O sistema permite que ocupantes de assentamentos e de áreas rurais da União solicitem a titulação de forma online, sem a necessidade de comparecimento presencial em unidades do Incra.
A legislação vigente, estabelecida pelo Decreto nº 4.887/2003, determina que o Incra é responsável pela titulação de territórios quilombolas em âmbito federal. A política de regularização fundiária tem como objetivo promover reparação histórica e garantir condições dignas de vida às comunidades tradicionais.
Na mesma edição do Diário Oficial, outra portaria certificou a autodefinição da Comunidade Igapé Açu, em Peri Mirim (MA), como remanescente de quilombo. A certificação assegura acesso a programas governamentais, além de assistência técnica e jurídica em situações como conflitos territoriais e processos de licenciamento ambiental.
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