O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) bateu o martelo nesta terça-feira (24.02.2026): o cargo de Controlador-Geral Interno pode ser preenchido por qualquer pessoa da confiança do prefeito (cargo comissionado), desde que atenda a critérios técnicos mínimos. O ponto principal da decisão, que responde a uma consulta da ALMT, é que não é preciso ser concursado para ser o chefe dos concursados no setor de fiscalização municipal.
A tese, defendida pelo presidente do Tribunal, conselheiro Sérgio Ricardo, separa o “fazer” do “mandar”. Para o TCE, a execução das auditorias e análises burocráticas deve ser exclusiva de servidores de carreira (efetivos). Já a direção, coordenação e supervisão — ou seja, a chefia da unidade — pode ficar nas mãos de um indicado político do gestor.
O que diz a nova regra:
- Quem manda (Controlador-Geral): Pode ser um agente comissionado (indicação política), desde que tenha formação compatível com a área e a lei municipal autorize.
- Quem faz (Auditores e Técnicos): Devem ser obrigatoriamente servidores efetivos, aprovados em concurso público específico da carreira.
- O argumento: Segundo o presidente Sérgio Ricardo, proibir que o prefeito escolha o chefe do controle interno compromete a “flexibilidade necessária” para a gestão estratégica do município.
Base no Judiciário
A decisão cita o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que recentemente considerou constitucional uma lei de Porto dos Gaúchos. Nessa lei, o cargo de controlador-geral foi criado como função de confiança vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito. O entendimento é que, como o controlador tem atribuições de “secretário”, a escolha política é legítima, desde que ele não substitua o trabalho técnico dos auditores concursados.
Auto Crítica: O Risco do “Chefe Político”
Embora a decisão traga segurança jurídica para os prefeitos, ela é alvo de críticas pesadas por associações de auditores, como a Audicom-MT. A grande preocupação é o conflito de interesses: como um controlador nomeado pelo prefeito terá autonomia para denunciar irregularidades cometidas pelo seu próprio “chefe”?
Ao permitir que um cargo político comande servidores técnicos, o sistema de controle interno corre o risco de se tornar meramente formal. Se o Controlador-Geral tiver o poder de engavetar relatórios técnicos produzidos pelos concursados, a transparência e a fiscalização do dinheiro público podem ser seriamente comprometidas em Mato Grosso.
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