O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), avaliou positivamente a regulamentação do chamado ECA Digital, destacando que a nova legislação estabelece regras claras e supera lacunas normativas no ambiente virtual.
A declaração foi feita nesta quarta-feira (18), após a assinatura de três decretos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As medidas regulamentam a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, que entrou em vigor na terça-feira (17) e define diretrizes para a proteção de menores na internet.
Durante sessão no STF, Mendes afirmou que a criação de normas específicas representa um avanço ao organizar o cenário jurídico. Segundo ele, a ausência de regras bem definidas anteriormente gerava insegurança e dificultava a atuação do Estado.
Para o ministro, a nova legislação elimina a chamada “desordem normativa” e reforça a atuação coordenada entre os Três Poderes. Ele ressaltou que o processo de construção da lei envolveu diálogo institucional e foi impulsionado por decisões recentes da Corte.
No ano anterior, o STF decidiu que plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais publicados por usuários. Mendes destacou que a regulamentação atual contribui para consolidar esse entendimento e ampliar a proteção de direitos fundamentais.
O ministro também afirmou que o novo marco jurídico busca equilibrar responsabilidades, oferecendo maior previsibilidade tanto para usuários quanto para empresas de tecnologia. Segundo ele, a prioridade é garantir a segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital, sem comprometer a estabilidade do sistema jurídico.
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