O Senado aprovou nesta quarta-feira (14), o projeto que permite a jornalistas serem incluídos no Simples Nacional como microempreendedores individuais (MEI). Foram 71 votos favoráveis e 3 contrários ao texto-base. Sem acordo entre as lideranças, a análise dos três destaques apresentados ao projeto foi adiada para a próxima sessão deliberativa. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) teve parecer favorável do senador Carlos Viana (PSD-MG), com emenda de redação.
Atualmente, os jornalistas já podem constituir microempresas ou pequenas empresas e se enquadrar no Simples Nacional. Contudo, eles não fazem parte das categorias dos microempreendedores individuais, que têm acesso a regras mais benéficas do que as do Simples, como enquadramento simplificado e carga tributária reduzida.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar 123, de 2006.
No entanto, segundo Veneziano, a realidade do mercado de trabalho mostra que a maior parte dos jornalistas tem rendimentos equivalentes aos de microempreendedores individuais, com receita anual de até 81 mil reais. Os microempreendedores individuais fazem um recolhimento de impostos de forma simplificada, em valores fixos, hoje em torno de R$ 50. Também estão isentos de tributos federais, como Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS/Pasep.
“A equivalência do jornalista ao microempresário individual trata-se de providência de equidade. A realidade do mercado de trabalho da atividade jornalística é a de abundância de atividades autônomas, chamadas de freelancer. Nessa condição, o jornalista, não raro, se torna empresário de si mesmo e, assim, passa a empreender em diversas frentes e mídias para garantir sua renda”, justifica Veneziano.
Carlos Viana concordou que o enquadramento como microempreendedor individual facilitará o exercício da atividade.
— O enquadramento como microempreendedor individual proporcionará ao jornalista tratamento simplificado e facilitado no exercício de sua atividade, assim como reduzirá a carga tributária suportada pelos profissionais que arriscam no dia a dia as suas vidas, dado o caráter cada vez mais perigoso da atividade, haja vista o aumento da violência contra os profissionais da imprensa e a atuação desses destacados jornalistas na dramática situação atual da pandemia -, afirmou.
O relator destacou que a maioria dos jornalistas, em boa parte do país, trabalha dentro do que se chama de “pejotização”.
– A ‘pejotização’ foi o que permitiu que jornalistas pudessem trabalhar em dois, três empregos, pela quantidade de horas, até em outras cidades, sem nenhum prejuízo. Eles podem prestar o serviço, ou seja, nós ampliamos a gama, reduzimos a guarida constitucional, em termos dos direitos trabalhistas fixados numa CLT dos anos 40, e criamos para eles a possibilidade de se adaptarem a um novo tempo, ao futuro — concluiu.
Destaques
Durante a votação, foram apresentados destaques e sugestões para aumentar o escopo do projeto, para atender a outras categorias profissionais com o mesmo benefício. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) propôs que a medida também alcance os corretores de imóveis. O parlamentar argumentou que o importante, no caso, é o faturamento do profissional, que não deve ultrapassar R$ 81 mil, e que a categoria dos corretores sofre com o desemprego causado pela pandemia.
A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) sugeriu a inclusão dos publicitários no projeto. Já o senador Jean Paul Prates (PT-RN) pediu que o MEI fosse estendido também para produtores culturais e artísticos, que também foram atingidos pelos efeitos da pandemia.
Sobre a inclusão de outras profissões, o relator, senador Carlos Vianna, disse que haveria a obrigatoriedade de se apresentar, no projeto, um relatório do impacto da mudança tributária na receita orçamentária.
— Como o objetivo da proposição é possibilitar o ingresso do jornalista como microempreendedor individual, a eventual ampliação das atividades poderia ser buscada por meio também da apresentação de projetos de lei autônomos, específicos, [com os] chamados impactos econômicos dentro da arrecadação — declarou.
Sem acordo para a retirada dos destaques, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, retirou o item de pauta do Plenário. O objetivo, disse, é que o relator e os autores das emendas cheguem a um consenso. Somente após a votação ou retirada desses destaques o projeto poderá seguir para análise na Câmara dos Deputados.
