A decisão liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender partes de quatro decretos presidenciais sobre porte e posse de armas de fogo repercutiu entre os senadores. Oposicionistas foram às redes sociais comemorar a decisão da magistrada e lamentar o que eles consideram omissão do Senado para tratar do assunto.
Na semana passada, um projeto de decreto legislativo (PDL 55/2021) para sustar a iniciativa do presidente Jair Bolsonaro chegou a ser pautado no Plenário, mas o relator Marcos do Val (Podemos-ES) pediu mais tempo para concluir seu voto.
O senador Humberto Costa (PT-PE) ironizou a demora do Senado para analisar a situação:
“O Senado poderia, na semana passada, ter cassado os decretos que promovem um derrame de armas de fogo no Brasil. Não o fez. O Supremo Tribunal Federal assumiu a dianteira. Vale a máxima do futebol: quem não faz, leva!”, escreveu no Twitter.
Também para o senador Paulo Rocha (PT-PA), o Senado deveria ter avaliado o assunto antes de o Judiciário ter se manifestado. Ele prometeu ainda continuar se opondo às novas regulamentações.
“Projeto de minha autoria, que derruba os decretos de armas de Bolsonaro, acabou sendo adiado por não ter parecer apresentado na semana passada. Mas não nos calaremos. Esses absurdos jurídicos cairão um a um”, afirmou Rocha.
Em entrevista à Rádio Senado na manhã desta terça-feira (13), o líder da Minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), disse que a decisão da ministra já era esperada.
— Mais uma vez a gente é obrigado a recorrer ao Supremo porque havia o perigo iminente da entrada em vigor desses decretos depois que o relator disse que não teve tempo de concluir seu relatório. A validade destas normas implicaria a entrada de mais de 500 armas a cada 24 horas na mãos de pessoas comuns, não policiais e não militares — avaliou.
Interferência
O senador Marcos Rogério (DEM-RO) tem opinião diferente. Para ele, mais uma vez a Suprema Corte interferiu nas atribuições do Senado, demonstrando um comportamento ativista. Ele lembrou que preparou uma proposta de emenda à Constituição para impor um freio ao que ele considera ações arbitrárias do STF. Ele aguarda o apoio necessário de 1/3 dos senadores. Até agora faltam 19 assinaturas.
“Está na pauta do Senado, justamente, a votação de PDLs [projetos de decreto legislativo] que poderiam sustar os decretos sobre armas do presidente Jair Bolsonaro. Ainda que meu posicionamento pessoal seja no sentido de votar contra esses projetos, esse é foro adequado para discutir e avaliar a matéria”, opinou.
Facilidades
Os quatro decretos editados pelo Poder Executivo são os de números 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630. Todos publicados em 12 de fevereiro para começarem a valer a partir de 12 de abril.
Entre outras providências, os decretos autorizam o aumento do número máximo de armas que cada usuário pode ter. Além disso, permitem o porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadão; autorizam a aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada e liberam a prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 nos de idade completos.
Todas essas novas regras foram suspensas liminarmente pela ministra Rosa Weber. Segundo ela, tais inovações, com o propósito de promover a “flexibilização das armas” no Brasil, são incompatíveis com o Estatuto do Desarmamento e exorbitam os limites do poder regulamentar atribuído ao presidente da República pela Constituição.
O PDL 55/2021 tramita em conjunto com outros 13 projetos de decreto legislativo, todos com o objetivo de sustar os decretos presidenciais deste ano que ampliam o acesso a armas e munições.
