O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade declarar inconstitucional a lei municipal que instituiu o Programa Escola Sem Partido em Santa Cruz de Monte Castelo, no Paraná. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (19) e confirmou que a norma violava a Constituição ao tratar de temas cuja regulamentação é de competência da União.
A legislação, em vigor desde dezembro de 2014, determinava que as escolas da rede municipal seguissem princípios de neutralidade política, ideológica e religiosa, além de prever regras sobre a atuação docente em sala de aula.
A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pela Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI (Anajudh-LGBTI). As entidades argumentaram que a lei extrapolava a competência do município e poderia estimular perseguição ideológica contra professores.
Prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz Fux, que entendeu que o município invadiu a prerrogativa da União ao legislar sobre diretrizes educacionais. Segundo ele, a legislação nacional incentiva a formação crítica dos estudantes e o exercício da cidadania.
Para o relator, a proposta de neutralidade absoluta é incompatível com o ordenamento jurídico. Fux afirmou que a tentativa de eliminar a participação social no ambiente escolar compromete os objetivos da educação e viola princípios constitucionais.
O ministro também destacou que a norma impunha restrições à liberdade acadêmica e configurava censura prévia ao impedir docentes de abordar conteúdos que eventualmente contrariassem convicções morais, religiosas ou ideológicas de estudantes e famílias.
O entendimento foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e pelo presidente da Corte, Edson Fachin.
Durante o julgamento, Flávio Dino alertou que a aplicação da lei poderia inviabilizar atividades básicas em sala de aula. Já a ministra Cármen Lúcia classificou a norma como grave, afirmando que medidas desse tipo colocam professores em um ambiente de insegurança e medo, o que enfraquece o exercício da profissão.
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