O ministro , do , decidiu nesta terça-feira (3) proibir a realização de saques em espécie com recursos provenientes de emendas parlamentares. A determinação também se estende a valores transferidos para contas de empresas beneficiadas pelos repasses.
A medida foi adotada no âmbito do processo que trata do fortalecimento da transparência e da rastreabilidade na execução das emendas. Segundo o ministro, a vedação aos saques não impede a movimentação regular dos recursos para pagamento de fornecedores e prestadores de serviços.
De acordo com a decisão, os repasses deverão ocorrer exclusivamente por meio de transferências eletrônicas, inclusive via PIX, garantindo maior controle e monitoramento das operações financeiras.
Bloqueio
Em agosto do ano passado, Dino já havia determinado que o , a e o adaptassem seus sistemas eletrônicos para impedir a transferência de emendas por meio de contas de passagem e saques diretamente no caixa. Apesar da determinação, foram identificadas inconsistências que ainda persistem nos mecanismos de controle.
A nova decisão reforça o entendimento da Corte sobre a necessidade de ampliar a fiscalização e evitar falhas na destinação dos recursos públicos.
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