A Advocacia do Senado entrou com recurso para derrubar a decisão do ministro Gilmar Mendes que restringiu ao chefe da Procuradoria-Geral da República a prerrogativa de solicitar impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. A medida foi tomada após a suspensão do dispositivo da Lei de 1950 que permitia a qualquer cidadão apresentar denúncias dessa natureza.
O Senado pede que a liminar seja suspensa até a votação da nova Lei do Impeachment, argumentando que a decisão interfere na elaboração do texto final e cria incertezas jurídicas que afetam o debate legislativo.
Na decisão da semana passada, Mendes também definiu que a abertura de processo contra ministros do Supremo deve exigir maioria qualificada de dois terços dos senadores, substituindo a regra anterior de maioria simples.
O ministro justificou a urgência da liminar pelo volume de 81 pedidos de impeachment pendentes no gabinete do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e mencionou indícios de uso político dessas iniciativas.
O plenário do STF avaliará entre 12 e 19 de dezembro se a liminar será mantida, podendo o caso ser levado ao plenário físico ou ter o julgamento interrompido por pedido de vista.
O recurso foi protocolado no mesmo dia em que o relator da nova Lei do Impeachment na Comissão de Constituição e Justiça, senador Weverton Rocha, pediu a retirada do projeto da pauta, adiando a discussão para o próximo ano em razão da proximidade do recesso parlamentar.
