O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei (PLN 9/2022) que abre crédito suplementar de R$ 202,5 milhões para os Poderes Legislativo e Judiciário, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público da União. O dinheiro deve ser usado para reforçar dotações previstas no Orçamento deste ano.
A matéria foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) no dia 6 de julho. O crédito recompõe despesas primárias obrigatórias de pessoal e encargos de órgãos federais. Segundo o Poder Executivo, as dotações que estavam prevista no projeto de lei orçamentária para este ano (PLN 19/2021) foram reduzidas por senadores e deputados.
“Tal redução se apresenta incompatível com a Constituição Federal uma vez que não se relacionam às hipóteses de correção de erros, omissões ou inadequações de ordem técnica ou legal. Identificou-se a redução no montante de R$ 3,1 bilhões, sendo R$ 3 bilhões no âmbito do Poder Executivo e R$ 177,2 milhões no âmbito dos demais Poderes e órgãos autônomos”, informa a justificativa do projeto.
De acordo com o Palácio do Planalto, o crédito suplementar não afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para este ano. Dos R$ 202,5 milhões liberados, R$ 25,2 milhões são de remanejamento entre despesas financeiras e R$ 177,2 milhões se referem a suplementação de despesas primárias obrigatórias.
O dinheiro deve ser distribuído entre 17 órgãos federais:
• R$ 57,2 milhões para a Defensoria Pública da União
• R$ 48,2 milhões para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho
• R$ 15 milhões para o Tribunal Superior Eleitoral
• R$ 14,8 milhões para a Justiça Federal de primeiro grau
• R$ 12,8 milhões para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal
• R$ 10,9 milhões para o Ministério Público do Trabalho
• R$ 7,2 milhões para a Câmara dos Deputados
• R$ 7 milhões para o Senado Federal
• R$ 6,7 milhões para o Superior Tribunal de Justiça
• R$ 6,4 milhões para o Ministério Público Federal
• R$ 5,2 milhões para o Supremo Tribunal Federal (STF)
• R$ 4,9 milhões para o Tribunal de Contas da União (TCU)
• R$ 2,2 milhões para o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
• R$ 1,7 milhões para a Justiça Militar da União
• R$ 1,7 milhões para o Ministério Público Militar
• R$ 479 mil para o Conselho Nacional de Justiça
• R$ 193 mil para a Escola Superior do Ministério Público da União.
O texto não recebeu emendas na CMO. Segundo o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), o PLN 9/2022 “objetiva exclusivamente reforçar categoria de programação na Lei Orçamentária Anual vigente”. Em abril, o Congresso Nacional aprovou outro projeto de lei (PLN 1/2022) que abriu crédito de R$ 1,7 bilhão para recompor despesas de pessoal do Poder Executivo.
