A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece normas de proteção a crianças e adolescentes no uso de aplicativos, jogos e redes sociais.
O projeto define obrigações para fornecedores de plataformas digitais e garante que pais e responsáveis tenham controle de acesso sobre o conteúdo consumido pelos menores. Com a aprovação da urgência, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar previamente pelas comissões.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, confirmou que a votação ocorrerá nesta quarta-feira (20), logo após a comissão geral que discutirá o tema.
Conhecido como ECA Digital, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o projeto obriga as plataformas a adotar medidas para prevenir que menores acessem conteúdos ilegais ou inadequados para a idade.
A pauta foi incluída após repercussão de um vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou perfis usando crianças e adolescentes de forma inapropriada para engajamento e monetização.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o projeto conta com apoio de diversas organizações da sociedade civil voltadas à proteção infantojuvenil no Brasil.
*Com informações da Agência Câmara
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