Deputados federais de 10 partidos enviaram carta ao presidente Jair Bolsonaro na qual pediram que o governo informe as medidas que serão adotadas para cumprir as regras fiscais neste ano sem cometer crime de responsabilidade – que pode ser punido com impeachment.
Os parlamentares que assinaram a carta são filiados ao Novo, DEM, PSD, PSB, PSL, PSDB, PV, Avante, PDT E PT.
A carta tem data de sexta-feira (26), um dia depois de o Congresso Nacional aprovar o Orçamento de 2021, que segue para sanção de Bolsonaro. O texto estabelece que o déficit primário nas contas públicas poderá chegar a R$ 247,1 bilhões.
O texto aprovado foi alvo de críticas pois, segundo técnicos legislativos, os parlamentares adotaram manobras para maquiar o valor das despesas obrigatórias em 2021.
Segundo analistas ouvidos, esse orçamento não tem parâmetros realistas, o que fará com que a área econômica do governo realize um forte bloqueio de despesas para cumprir as regras fiscais.
Conforme economistas, o Legislativo efetuou manobras contábeis para aumentar as emendas parlamentares — instrumento que os congressistas dispõem para destinar mais recursos aos seus projetos nos estados e municípios.
Com as alterações, o Congresso cortou R$ 26,45 bilhões em gastos para inflar as emendas parlamentares previstas para este ano, para cerca de R$ 46 bilhões — 2022 é ano eleitoral para deputados, senadores e presidente da República.
Na carta enviada a Bolsonaro, os parlamentares pediram que o presidente esclareça ao Congresso e ao país quais medidas “serão tomadas para se fazer cumprir o teto de gastos e a meta de resultado primário de 2021, para que não incorra em crime de responsabilidade”.
O teto de gastos é um mecanismo pelo qual a maior parte das despesas orçamentárias não pode subir acima da inflação do ano anterior.
A carta registrou que, conforme dados do Ministério da Economia, o governo terá de adotar medidas para cumprir o teto de gastos e a meta de fiscal sem recorrer ao que ficou conhecido por “pedaladas fiscais”.
Os deputados disseram na carta que alertaram, durante a sessão na qual o orçamento foi aprovado, sobre o risco de aprovar “um orçamento fictício e não condizente com a realidade do governo federal”.
O grupo ressaltou que a base do governo concordou com o texto do orçamento em “condições precárias”, o que foi uma “grande irresponsabilidade com as contas públicas do país, produzindo um orçamento que não condiz com a realidade e não tem como prioridade a saúde pública ou qualquer medida relacionada à pandemia da Covid-19”.
“Solicitamos assim o detalhamento por parte do governo federal das providências a serem tomadas para o devido ajuste das contas, explicitando as áreas que serão afetadas, de forma transparente. Pedimos, ainda, a adoção de medidas que mitiguem os danos que essas manobras possam causar à população, que vive atualmente em estado de insegurança com a crise causada pela pandemia do coronavírus”, diz trecho da carta, que pediu uma resposta “urgente” do presidente.
Leia a íntegra da carta
Assunto: pedido de esclarecimento sobre as medidas a serem tomadas para o cumprimento do teto de gastos e a meta fiscal com a aprovação da Lei Orçamentária de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Os Deputados Federais abaixo assinados solicitam ao Presidente da República Federativa do Brasil que seja esclarecido ao Parlamento e à nação Brasileira quais medidas serão tomadas para se fazer cumprir o teto de gastos e a meta de resultado primário de 2021, para que não incorra em crime de responsabilidade.
Como alertado pelos signatários deste documento, durante a sessão plenária do Congresso em que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021 foi aprovado, no dia 25 de março de 2021, havia o risco de estarmos aprovando um orçamento fictício e não condizente com a realidade do Governo Federal.
No Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao 1º bimestre de 2021 enviado ao Congresso, o Ministério da Economia alertou para um rombo de R$ 17 bi no Orçamento com despesas primárias. Ou seja, será necessário promover ajustes com base na nova estimativa para as despesas primárias obrigatórias em 2021. No entanto, ignorando este fato, o Congresso cortou mais R$ 26 bilhões em despesas primárias obrigatórias para viabilizar o aumento de R$ 3 bi para R$ 30 bi no valor concentrado nas mãos do relator. Isso significa que a previsão de gastos primários obrigatórios feitos pelo Ministério da Economia possui uma diferença de R$ 43 bilhões em relação ao que foi aprovado na LOA 2021, o que exigirá medidas do Governo Federal para cumprir o teto de gastos e a meta de fiscal sem que se recorra às chamadas “pedaladas fiscais”.
Ressalta-se que a base do governo na Câmara e no Senado Federal se manifestou pela aprovação da PLOA 2021 nesses moldes, estando de acordo com as condições precárias do texto. O ato foi de grande irresponsabilidade com as contas públicas do país, produzindo um orçamento que não condiz com a realidade e não tem como prioridade a saúde pública ou qualquer medida relacionada à pandemia da Covid-19.
Solicitamos assim o detalhamento por parte do governo federal das providências a serem tomadas para o devido ajuste das contas, explicitando as áreas que serão afetadas, de forma transparente. Pedimos, ainda, a adoção de medidas que mitiguem os danos que essas manobras possam causar à população, que vive atualmente em estado de insegurança com a crise causada pela pandemia do coronavírus.
Essas medidas são essenciais para o projeto de nação com o qual o governo se comprometeu nas eleições de 2018, para que se conduza o país a um cenário de melhoria das condições de vida dos brasileiros.
Na expectativa de uma resposta urgente para as questões aqui apontadas, subscrevem.
FIM
