A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião na tarde desta terça-feira (7), parecer pela derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 30/2022, que disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CDB) pelo sistema público de saúde de Mato Grosso.
“A gente espera conseguir derrubar esse veto em plenário. Eu vejo com bons olhos essa proposta, desde que haja um controle da distribuição desses medicamentos. A gente acompanha crianças e adolescentes com problemas degenerativos e que os pais têm de buscar no exterior esse tipo de remédio. Então, é importante legalizar para atender esses casos de doenças graves”, afirmou o deputado estadual Delegado Claudinei (PL). O projeto, alvo do Veto nº 65/2022, pretende tornar obrigatório o fornecimento de remédio à base de CDB para pacientes em condições médicas debilitantes.
Dos outros sete vetos analisados, cinco também receberam parecer pela derrubada. O Veto nº 62/2022, aposto ao PL nº 832/2019, – que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral dentro de todos os poderes do Estado – recebeu parecer pela manutenção. “A justificativa é pelo vício de iniciativa porque envolve questões de servidores públicos, mas acho que é uma ideia importantíssima e acho que isso pode ser encaminhado para o governo do estado para quem sabe vir uma mensagem do Executivo para análise da Assembleia”, avalia Delegado Claudinei.
Entre os 17 projetos de lei aprovados pela CCJR está o PL nº 1066/2021, que prevê a instituição de Política de Alfabetização Digital da rede pública de ensino do estado que garanta acesso de estudantes com deficiência. “Um propósito que nós temos é a inclusão. A pessoa com deficiência precisa estar incluída dentro desse processo de aprendizagem juntamente com a pessoa que não tem deficiência”, defendeu o vice-presidente da comissão, deputado Sebastião Rezende (União Brasil).
A Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2022 também foi aprovada pelos parlamentares. A matéria pretende alterar trecho da Constituição Estadual na parte em que se fala a respeito das indicações do governador para o Tribunal de Contas (TCE/MT). “A Assembleia com essa PEC quer dar clareza a que instituições terão direito a essas vagas”, resumiu Rezende. Já o Projeto de Lei nº 32/2022 – do Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca de Mato Grosso – foi apreciado em redação final.
